Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025

Altera a Lei Complementar nº 017/2012 na forma que indica e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

Observação