Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 16 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2025
Altera a redação do § 1º do art.1 e a redação do caput do art. 3º da Lei n° 1.100/2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação