Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024

"Altera o § 4° do artigo 22, da Lei Complementar n° 073/2022 e dá outras providências."

Tipo de votação

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Situação de Pauta

 

Observação