Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 16 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 16 de 2024
Altera o anexo da lei 1.113/2016 e dá outras providências
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Situação de Pauta
Observação