Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 2 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2 de 2026
Altera a Lei nº 1.113/2016 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação