Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 76 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 76 de 2024
Informações sobre a possibilidade de regulamentação da lei federal n°13.935, de 2019, em nosso município
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