SAPL - Câmara Municipal de São José de Mipibu

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-PMSJM nº 80, de 31 de outubro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-PMSJM nº 101, de 15 de outubro de 2025

Vigência entre 31 de Outubro de 2022 e 14 de Outubro de 2025.
Dada por Lei Complementar-PMSJM nº 80, de 31 de outubro de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

Institui o Código Tributário do Município de São José de Mipibú/RN, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBÚ, Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no disposto nos arts. 30, I e II, 145 e 156 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e na Lei Orgânica do Município, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

TÍTULO I

DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBÚ

CAPÍTULO I

NORMAS GERAIS

Art. 1º.

O Código Tributário do Município de São José de Mipíbú se constitui desta Lei, obedecidos os dispositivos da Constituição Federal e de suas leis complementares.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 2º.

São tributos de competência do Município de São José de Mipíbú:

I –

Impostos:

a propriedade predial e territorial urbana;

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição;

os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.

II –

Taxas:

em razão do exercício do Poder de Polícia; e

pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III –

Contribuições:

de melhoria, decorrente de obras públicas; e

para o custeio do serviço de iluminação pública – COSIP.

CAPÍTULO III

DAS IMUNIDADES

Art. 3º.

São imunes dos impostos municipais:

I –

o patrimônio e serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios;

II –

os templos de qualquer culto;

III –

o patrimônio e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

IV –

os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1º

A imunidade prevista no inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 2º

As imunidades previstas no inciso I e no parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente-comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º

As imunidades expressas nos incisos II e III compreendem somente o patrimônio e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º

Os requisitos condicionadores da imunidade devem ser comprovados perante a Fazenda Municipal quando da solicitação do reconhecimento de imunidade, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

§ 5º

O disposto neste artigo não exclui a atribuição às entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte e não as dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 4º.

Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou terceiro, de norma estabelecida na legislação tributária do Município.

Art. 5º.

Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem.

Parágrafo único

Salvo expressa disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza, extensão e efeitos do ato.

Art. 6º.

O regulamento e os atos administrativos não podem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei.

Art. 7º.

Os que, antes do início de qualquer procedimento fiscal administrativo, procurem espontaneamente a repartição fiscal competente, para sanar irregularidades, são atendidos independentemente de penalidades, salvo quando se trate de lançamento ou recolhimento de tributos.

Art. 8º.

As infrações à legislação tributária são punidas, separada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:

I –

multa;

II –

proibição de transacionar com as repartições da administração pública municipal direta e indireta;

III –

sujeição a regime especial de fiscalização;

IV –

suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais;

V –

apreensão de documentos e interdição do estabelecimento;

VI –

suspensão e/ou cancelamento da inscrição de contribuinte.

§ 1º

A aplicação de penalidade de qualquer natureza, inclusive por inobservância de obrigação tributária acessória, em caso algum dispensa o pagamento do tributo, dos juros, da atualização monetária, e da reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.

§ 2º

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos cabíveis, ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

§ 3º

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal administrativo relacionado com a infração.

Art. 9º.

Na reincidência, a infração é punida com o dobro da penalidade, e a cada reincidência subseqüente, aplica-se multa correspondente à reincidência anterior acrescida de dez por cento (10%) sobre o seu valor.

Parágrafo único

Entende-se por reincidência a nova infração violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de cinco (5) anos, contados da data em que se torne definitiva a decisão que a julgou procedente.

Art. 10.

Quando não recolhidos nos prazos determinados, os tributos municipais ficam sujeitos a atualização monetária, além de multas de mora, juros de mora e multa por infração, quando for o caso.

§ 1º

A multa de mora, calculada sobre o valor do tributo atualizado monetariamente, é de cento e sessenta e sete milésimos percentuais (0,167%) por dia de atraso, contado a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento, limitada a quinze por cento (15%).

§ 2º

Os juros de mora calculados sobre o valor do tributo atualizado monetariamente são de um por cento (1%) ao mês, ou fração, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do prazo até o mês do efetivo pagamento.

§ 3º

A multa por infração é aplicada quando for apurada ação ou omissão que importe em inobservância às disposições da legislação tributária.

§ 4º

A multa de mora, atualização monetária e juros de mora são exigidos independentemente de qualquer ação da Fazenda Municipal.

§ 5º

Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, em caráter geral, em cinqüenta por cento (50%) as multas de mora, sendo facultado o uso do cálculo "pro rata" para atrasos de até trinta (30) dias.

Art. 11.

São passíveis de multa por infração, para todo e qualquer tributo previsto neste código, quando não imposta em capítulo próprio:

I –

de trinta por cento (30%) sobre o valor do tributo devido pela falta de pagamento total ou parcial de tributo lançado;

II –

“de trezentos reais (R$ 300,00) pelo início ou prática de atos sujeitos à Taxa de Licença sem o respectivo licenciamento”.

III –

de duzentos reais (R$ 200,00) a falta de apresentação ao fisco municipal de quaisquer documentos solicitados no prazo de cinco (5) dias úteis, renováveis a cada cinco (5) dias de atraso;

IV –

de hum mil reais (R$ 1.000,00) ao contribuinte que embaraçar, dificultar propositadamente, desacatar ou impedir, por qualquer meio, a ação do fisco municipal.

CAPÍTULO V

DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO

Art. 12.

A apuração e o recolhimento dos tributos fazem-se na forma e prazos fixados em Regulamentos pelo Poder Executivo.

Parágrafo único

O Chefe do Poder Executivo pode conceder redução de até cinquenta por cento (50%) do valor do tributo, quando o contribuinte efetuar o pagamento antes do vencimento, na forma e prazos que disponha o Regulamento.

Art. 13.

Na hipótese de lançamento para recolhimento em prestações, após o vencimento da última parcela, somente é admitido o recolhimento total das parcelas não pagas, e o vencimento, para esse efeito, é o da primeira parcela.

Art. 14.

O crédito vencido é inscrito em Dívida Ativa decorridos cento e oitenta (180) dias de sua constituição.

Art. 15.

Os contribuintes ou responsáveis, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações previstas na legislação tributária.

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 16.

A fiscalização tributária é exercida pelos funcionários fiscais da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas localizadas no Município de São José de Mipíbú, ainda que imunes ou isentas dos tributos municipais e poderá estender-se além dos limites do Município, nos termos de Convênio.

Parágrafo único

Antes de qualquer ação fiscal, o Agente do Fisco exibirá ao contribuinte ou o seu preposto, identidade funcional e o ato designatório que o credencia a prática do ato administrativo.

Art. 17.

As pessoas mencionadas no artigo anterior devem exibir aos funcionários fiscais, sempre que exigido, no prazo de cinco (5) dias úteis, os livros fiscais obrigatórios, os livros e registros contábeis, e todos os documentos ou papéis comerciais ou fiscais, em uso ou em arquivo, que forem necessários aos procedimentos fiscais, bem como proporcionar-lhes meios necessários para seu exame.

§ 1º

Para os efeitos deste Código, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores ou prestadores de serviços ou da obrigação desses de exibi-los.

§ 2º

Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados são conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

§ 3º

Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os documentos de apresentação imediata definidas em legislação.

§ 4º

A reincidência de não exibição da documentação mencionada no caput deste artigo, quando exigida, caracteriza embaraço à Fiscalização, sujeita às penalidades legais.

Art. 18.

Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária efetivação de medidas de precaução na defesa dos interesses do Fisco, ainda que não se configure fato definido como crime, os agentes fiscalizadores, diretamente ou por intermédio das repartições a que pertencerem, podem requerer auxílio das autoridades policiais.

Art. 19.

A administração fazendária pode estabelecer regime especial de fiscalização sempre que sejam julgados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos, livros fiscais e comerciais.

Parágrafo único

Os regimes especiais concedidos aos contribuintes para o cumprimento de suas obrigações podem ser cancelados, se os beneficiários procederem em desacordo com as normas fixadas para sua concessão.

Art. 20.

Havendo fundada suspeita de infração à legislação municipal ou na hipótese de embaraço à ação fiscal, ainda que não se configure crime ou contravenção penal, pode a autoridade fiscal, sem prejuízo de outras ações cabíveis:

I –

apreender livros, talões, relatórios, documentos contábeis ou fiscais, inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, que estejam em poder do sujeito passivo ou de terceiros;

II –

apreender bens em trânsito ou em poder do sujeito passivo ou de terceiros;

III –

lacrar armários, arquivos, depósitos e outros móveis onde presumivelmente estejam os itens citados nos incisos anteriores;

IV –

promover a interdição de estabelecimento;

V –

suspender a licença para localização e funcionamento;

VI –

alterar, cancelar ou estabelecer regimes especiais de fiscalização ou de cumprimento de obrigações tributárias.

Parágrafo único

É vedado à autoridade fiscal utilizar-se de coação física ou moral para levar a efeito as medidas descritas nesta seção.

Seção I

Do Sigilo Fiscal

Art. 21.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal, de seus agentes, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§ 1º

As informações referidas no caput deste artigo podem ser disponibilizadas nos seguintes casos:

I –

intercâmbio de informações com a Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios, nos termos de lei ou convênio;

II –

requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

III –

solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

§ 2º

No fornecimento ou intercâmbio de informações protegidas por sigilo fiscal a órgãos, entidades e autoridades requisitantes ou solicitantes, os servidores públicos devem observar procedimentos que assegurem a preservação do caráter sigiloso da informação.

§ 3º

O envio de informação sigilosa, requisitada no âmbito da Administração Pública, é realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega é feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

§ 4º

Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I –

representações fiscais para fins penais;

II –

inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;

III –

parcelamento ou moratória.

Art. 22.

A Fazenda Pública Municipal presta assistência aos demais entes da federação para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

CAPÍTULO VII

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 23.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei.

Seção II

Comunicação do Lançamento

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PMSJM nº 80, de 31 de outubro de 2022.

Art. 23-A.

O lançamento e suas alterações serão comunicados ao sujeito passivo por qualquer uma das seguintes formas:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PMSJM nº 80, de 31 de outubro de 2022.

I –

por notificação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PMSJM nº 80, de 31 de outubro de 2022.

II –

por publicação em diário oficial do município ou equivalente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PMSJM nº 80, de 31 de outubro de 2022.

III –

por via postal com aviso de recebimento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PMSJM nº 80, de 31 de outubro de 2022.

IV –

por qualquer meio eletrônico.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PMSJM nº 80, de 31 de outubro de 2022.

§ 1º

Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, a notificação considerar-se-á feita após o recebimento, pelo órgão fazendário, do aviso de recebimento, ou por outro meio de confirmação de recebimento, inclusive eletrônico.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PMSJM nº 80, de 31 de outubro de 2022.

§ 2º

Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa via postal ou eletronicamente, reputar- se-á efetuado o lançamento ou efetuadas as suas alterações mediante comunicação publicada em diário oficial do Município, ou equivalente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PMSJM nº 80, de 31 de outubro de 2022.

§ 3º

A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento não implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PMSJM nº 80, de 31 de outubro de 2022.

CAPÍTULO VIII

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção II

Modalidades de Suspensão

Art. 24.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I –

a moratória;

II –

o depósito do seu montante integral e em dinheiro;

III –

as reclamações e os recursos, nos termos da legislação reguladora do processo tributário administrativo;

IV –

o parcelamento;

V –

a concessão de tutela antecipada ou cautelar em ação judicial.

§ 1º

A suspensão da exigibilidade impede a Administração apenas de praticar atos de cobrança, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas fica sempre assegurada a possibilidade de fiscalizar e constituir o crédito tributário, a fim de evitar a decadência do direito de lançar.

§ 2º

Salvo disposição expressa em contrário, o disposto neste artigo:

I –

não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias;

II –

não suspende a fluência de juros e atualização monetária relativos ao crédito tributário.

Subseção I

Da Moratória

Art. 25.

A moratória somente pode ser concedida:

I –

em caráter geral, por Lei;

II –

em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

Parágrafo único

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do Município, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Art. 26.

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize a concessão em caráter individual deve especificar, sem prejuízo de outros requisitos:

I –

o prazo de duração do favor;

II –

as condições da concessão do favor em caráter individual;

III –

sendo o caso:

os tributos a que se aplica;

o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 27.

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único

A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Art. 28.

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e é revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I –

com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II –

sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo único

No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Subseção II

Do Depósito do Crédito Tributário

Art. 29.

Para fins do disposto no inciso II do artigo 24, considerar-se-á montante integral, a importância referente ao valor originário e seus acréscimos, na forma da lei.

Art. 30.

O depósito do montante integral do crédito tributário:

I –

obedece à forma e às condições estabelecidas em Regulamento;

II –

pode ser determinado pela autoridade administrativa como garantia prestada pelo sujeito passivo, nos casos de transação.

Art. 31.

Considerar-se-ão operantes os efeitos decorrentes do depósito a partir da data da sua efetivação nos órgãos arrecadadores municipais ou nos estabelecimentos credenciados pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributação.

Subseção III

Do Parcelamento

Art. 32.

A Fazenda Municipal pode conceder parcelamento de créditos tributários e não tributários, em qualquer fase da cobrança, na forma estabelecida em Regulamento.

§ 1º

Os créditos sob cobrança judicial podem ser parcelados até a fase anterior à destinação do bem à hasta pública.

§ 2º

Excluem-se do disposto no caput deste artigo os créditos provenientes de substituição tributária, em que houve a retenção e o não recolhimento do tributo.

§ 3º

O parcelamento a que se refere o caput deste artigo somente aproveita os créditos não tributários, se regularmente inscritos em Dívida Ativa, ficando o parcelamento daqueles não inscritos regulados por legislação própria.

CAPÍTULO IX

DA EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

Modalidades de Extinção

Art. 33.

Extinguem o crédito tributário:

I –

o pagamento;

II –

a compensação;

III –

a transação;

IV –

remissão;

V –

a prescrição e a decadência;

VI –

a conversão de depósito em renda;

VII –

o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;

VIII –

a consignação em pagamento;

IX –

a decisão irreformável das instâncias julgadoras da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, quando não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X –

a decisão judicial passada em julgado;

XI –

a dação em pagamento em bens imóveis, observadas as condições estabelecidas nesta lei.

Subseção I

Do Pagamento

Art. 34.

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I –

quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II –

quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 35.

A dação em pagamento em bens imóveis é admitida quando, na forma do Regulamento:

o devedor não tenha meios de efetuar o pagamento em dinheiro;

a Administração declare interesse no bem oferecido em pagamento, com publicação do ato na própria Sede da Prefeitura em local de fácil acesso ao público, e órgãos de imprensa conveniados.

o devedor concorde com a avaliação feita pela Fazenda Municipal;

o valor do bem seja igual ao crédito tributário, ou, sendo inferior, o devedor ofereça imediata complementação em dinheiro; e

o imóvel dado em pagamento esteja livre e desembaraçado de qualquer ônus, e o devedor apresente certidões negativas de débitos federais e estaduais e outros documentos que lhe sejam exigidos.

Subseção II

Da Compensação

Art. 36.

Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compensação de créditos tributários ou não tributários vencidos, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

§ 1º

Apenas são objetos de compensação:

I –

créditos tributários e não tributários vencidos com precatórios cujo titular seja o sujeito passivo em mora;

II –

créditos tributários e não tributários vencidos com créditos licitados do sujeito passivo em mora;

III –

créditos tributários e não tributários vencidos com precatórios de terceiros, transmitidos através de termo próprio ao sujeito passivo em mora;

IV –

créditos tributários ou não tributários com outros créditos não compreendidos nos incisos anteriores, ouvidas a Controladoria Geral do Município e a Procuradoria Geral do Município;

V –

créditos tributários vencidos com créditos decorrentes de indébitos tributários, apurados através de processo fiscal administrativo, do mesmo sujeito passivo.

§ 2º

Os precatórios mencionados nos incisos anteriores são aqueles constituídos contra o Município de São José de Mipíbú.

§ 3º

Considera-se o crédito:

I –

certo, quando a existência formal e material da obrigação está demonstrada;

II –

líquido, quando o objeto da obrigação está determinado;

III –

exigível, quando o cumprimento da obrigação não se encontra sujeito a qualquer condição ou termo suspensivo.

§ 4º

Uma vez deferida a compensação, mediante créditos de precatórios, eventual saldo apurado em favor do sujeito passivo é pago na forma originalmente constituída, sempre observada a ordem de precatórios.

§ 5º

Os créditos de natureza não tributária somente podem ser objeto de compensação, na forma desta lei, se regularmente inscritos em Dívida Ativa.

§ 6º

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

§ 7º

Os pedidos de compensação de créditos, instruídos na forma que dispuser a legislação, são analisados pela Secretaria Municipal de Tributação.

Subseção III

Da Transação

Art. 37.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar transações que importem em terminação de litígio judicial quando:

I –

o montante do tributo tenha sido fixado por arbitramento;

II –

ocorrer conflito de competência tributária;

III –

houver necessidade de estabelecimento do número de parcelas, além do máximo admitido na via administrativa pela legislação em vigor, limitado, sempre, a sessenta (60) meses e não sendo permitidos quaisquer descontos;

IV –

constatada a tributação de fatos não sujeitos à incidência de tributos municipais, limitada a transação ao montante considerado indevido e aos acréscimos dele decorrentes.

Art. 38.

A transação de que trata este artigo é proposta pelo interessado à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, quanto ao crédito não inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e a Procuradoria Geral do Município a partir da sua inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, que após seu exame e parecer a submetem ao Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único

A competência descrita neste artigo pode ser exercida conjuntamente pelos respectivos órgãos, nos termos de ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 39.

Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, é obrigatoriamente exigida do sujeito passivo, garantia real que fica gravada até o efetivo cumprimento do avençado.

§ 1º

A garantia é constituída, de forma preferencial, sobre imóveis localizados neste Município;

§ 2º

No caso de o bem ofertado vir a ser gravado por outro crédito que tenha preferência sobre o do Município, deve o mesmo ser substituído, observado o critério estabelecido no parágrafo anterior.

Art. 40.

A transação permite apenas a dispensa parcial ou total de acréscimos legais, sendo vedada a dispensa ou redução das parcelas referentes ao valor originário do tributo ou da atualização monetária.

Art. 41.

A eficácia das concessões é subordinada ao aceite dos termos da transação pelo sujeito passivo da obrigação tributária, que deve:

I –

reconhecer como devido o crédito ajustado; e

II –

renunciar ao direito em que se funda o recurso ou discussão administrativa ou judicial.

Art. 42.

A transação deve, em qualquer das hipóteses, ser homologada judicialmente.

Subseção IV

Da Remissão

Art. 43.

O Poder Executivo pode conceder por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I –

à situação econômica do sujeito passivo;

II –

ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III –

à diminuta importância do crédito tributário;

IV –

à consideração de eqüidade, em relação com as características pessoais do caso;

V –

às condições peculiares a determinada região do território do município de São José de Mipíbú.

§ 1º

A remissão de que trata este artigo não pode ser superior a oitenta reais (R$ 80,00), nem ser concedida mais de uma vez num mesmo exercício ao sujeito passivo.

§ 2º

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão parcial ou total, nos casos de desmembramento de imóvel, para fins de regularização fiscal, independente do valor, observando o período decadencial, e considerando o que prevêem os incisos I a V, deste artigo.

Subseção V

Da Prescrição

Art. 44.

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco (5) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

§ 1º

A prescrição se interrompe:

I –

pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II –

pelo protesto judicial;

III –

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV –

por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

§ 2º

A prescrição se suspende:

I –

enquanto pender causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

II –

a partir da inscrição do débito em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, por cento e oitenta (180) dias ou até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele prazo;

III –

enquanto o processo de cobrança executiva do crédito tributário esteja:

suspenso, em face de o sujeito passivo ou devedor não houver sido localizado ou não tiverem sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora; ou

arquivado, em face do decurso do prazo de um (1) ano, após a determinação da suspensão prevista na alínea anterior, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

CAPÍTULO X

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

Modalidades de Exclusão

Art. 45.

Excluem o crédito tributário:

I –

a isenção;

II –

a anistia.

Parágrafo único

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequente.

Subseção I

Da Isenção

Art. 46.

Ainda quando prevista em protocolo de intenções, termo de parceria, contrato ou outros atos, a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único

A isenção pode ser restrita a determinada região do território do Município de São José de Mipíbú em função de condições a ela peculiares.

Art. 47.

A isenção restringe-se ao(s) tributo(s) expressamente referido(s) na norma que a instituir, não se estendendo a outros impostos, taxas ou contribuições.

Art. 48.

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

Art. 49.

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, após despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.

§ 1º

Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo é renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º

A concessão da isenção em caráter individual não gera direito adquirido e é revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I –

com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II –

sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Subseção II

Da Anistia

Art. 50.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I –

aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II –

salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 51.

A anistia pode ser concedida:

I –

em caráter geral;

II –

limitadamente:

às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

a determinada região do território do Município de São José de Mipíbú, em função de condições a ele peculiares;

sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Art. 52.

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único

A concessão da anistia em caráter individual não gera direito adquirido e é revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I –

com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II –

sem imposição de penalidade, nos demais casos.

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I

Do Fato Gerador

Art. 53.

O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, inclusive nas vilas e distritos de sua jurisdição administrativa, independente de sua forma, estrutura ou destinação.

Art. 54.

Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana o espaço territorial definido onde existam melhoramentos indicados em pelo menos dois (2) incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I –

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II –

abastecimento d’água;

III –

sistema de esgotos sanitários;

IV –

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V –

escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três (3) quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo único

São também consideradas como zonas urbanas para fins de incidência do imposto, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos, destinados a habitação, indústria, comércio, recreação ou lazer, mesmo que localizados fora do perímetro urbano a que se refere este artigo.

Art. 55.

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Parágrafo único

Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comandatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto.

Art. 56.

O lançamento do imposto é anual, e a obrigação de pagá-lo se transmite ao adquirente da propriedade do imóvel ou dos direitos a ele relativos, considerando-se na forma da lei civil, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

§ 1º

O fato gerador do imposto sobre as propriedades predial e territorial urbana considera-se ocorrido em primeiro de janeiro de cada exercício, ressalvados os prédios construídos ou alterados no ano em curso, quando o cálculo do imposto será proporcional ao número de meses que faltam para completar o ano, em relação à parte construída.

§ 2º

Considera-se regularmente notificado o sujeito passivo desde que tenha feita publicação, no Diário Oficial ou jornal de circulação no Município, dando ciência da emissão dos respectivos documentos de arrecadação.

Art. 57.

A apuração e recolhimento dos tributos faz-se na forma e prazos fixados pelo Poder Executivo.

§ 1º

Poderá ser concedida redução de até cinqüenta por cento (50%) do valor do tributo, quando o contribuinte efetuar o pagamento em quota única.

§ 2º

O pagamento do imposto pode ser efetuado de uma só vez, em quota única, ou em até oito (08) parcelas mensais, conforme disponha o regulamento.

§ 3º

O valor mínimo da parcela mensal é de quinze reais (R$ 15,00) para Pessoa Física e de quarenta e cinco reais (R$ 45,00) para Pessoa Jurídica.

§ 4º

O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

Seção II

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALIQUOTAS

Art. 58.

O imposto é calculado sobre o valor venal do imóvel, da seguinte forma:

I –

um por cento (1%) para os imóveis edificados com destinação não exclusivamente residencial e área construída superior a um mil metros quadrados (1.000.00 m2);

II –

seis décimos por cento (0.6%) para os demais imóveis edificados;

III –

um por cento (1%) para os imóveis não edificados.

IV –

para imóvel não edificado, pelo valor do m² de terreno constante da Planta Genérica de Valores de Terreno - Tabela I, multiplicado pelos valores constantes da Tabela de Correção de Pedalogia do Terreno - Tabela III, do Fator de correção de Topografia de Terreno – Tabela IV, e do Fator de Correção de Situação do Terreno – Tabela V, todas em anexo.

V –

para o imóvel edificado, através do somatório do valor encontrado no inciso IV, deste artigo, com o resultado obtido da multiplicação da Tabela de Preços de Construção – Tabela II, pelas Tabelas Fator de Correção de Qualidade de Construção- Tabela IX, Fator de Correção de Utilização do Imóvel – Tabela VIII, Fator de Correção de Estrutura- Tabela VII, Fator de Correção do Estado de Conservação - Tabela VI, todas em anexo.

Parágrafo único

O Poder Executivo submeterá à apreciação da Câmara Municipal a proposta fixando novos valores unitários padrão, salvo quando se tratar de atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, quando poderão ser revistos por decreto do Poder Executivo.

Art. 59.

A alíquota do imposto é progressiva até o limite de dois inteiros e cinco décimos por cento (2.5%):

I –

para os imóveis não edificados, localizados em área definidas pelo Poder Executivo e onde este pretenda adequar o uso do solo urbano aos interesses sociais da comunidade com o objetivo de fazer cumprir as posturas municipais, bem como promover a ocupação de áreas;

II –

para imóveis cujo valor venal seja superior a novecentos e nove mil, cento e treze reais e oitenta e quatro centavos (R$ 909.113,84).

§ 1º

A progressividade de que tratam os incisos “I e II” ocorre com o crescimento anual de dez por cento (10%) da alíquota vigente no exercício anterior.

§ 2º

A progressividade de que trata o inciso “II” só será aplicada relativamente à construção de calçadas e muros, aos imóveis situados em logradouros providos de meio-fio e servidos de coleta domiciliar de lixo.

§ 3º

A progressividade de que trata o item “II” se aplica com acréscimos de dez por cento (10%) sobre a alíquota básica a que está sujeito o imóvel por cada noventa mil, novecentos e onze reais e trinta e oito centavos (R$ 90.911,38) ou fração que ultrapasse a novecentos e nove mil, cento e treze reais e oitenta e quatro centavos (R$ 909.113,84) do valor venal.

§ 4º

Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota do imposto até zero por cento (0%), em relação aos imóveis encravados em áreas non edificandi, de conservação e preservação ambiental, definidas pelo Plano Diretor de São José de Mipibu/RN, enquanto perdure tal condição.

Art. 60.

A avaliação dos imóveis, para efeito de apuração do valor venal para fins de cálculo do IPTU, é determinada anualmente pelo Poder Executivo, de acordo as normas estabelecidas neste Código, através da Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Preços de Construção que estabelecem os valores unitários do metro quadrado de terreno por face de quadra dos logradouros públicos e por tipo de construção, respectivamente, constantes das tabelas I e II , em anexo.

Seção III

DA ISENÇÃO

Art. 61.

Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano os contribuintes que atendam a uma das seguintes condições:

I –

o imóvel pertencente a autarquias, a fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas e mantidas pela Prefeitura Municipal de São José de Mipibu/RN;

II –

o prédio pertencente a sindicato, círculo operário, associação de classe, sociedade religiosa, artística, de pesquisa científica, beneficente, esportiva e Clubes de Mães que obedeçam conjuntamente às seguintes condições:

sua utilização esteja relacionada com a finalidade essencial da entidade;

não tenha fins lucrativos;

não possua atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e que não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

III –

o imóvel que tenha destinação residencial unifamiliar e possua área construída de até quarenta metros quadrados (40 m²) com as seguintes e conjuntas condições:

ser encravado em terreno de área igual ou inferior a (200m²) duzentos metros quadrados;

quando resida no imóvel o proprietário ou titular do domínio útil;

seja detentor de um único imóvel: o proprietário ou titular do domínio útil ou seu cônjuge ou sua companheira;

ter renda familiar mensal de até três (03) salários mínimos.

IV –

prédios quando cedidos por comodato ao Município, Estado ou União, para fins exclusivamente educacionais ou de saúde, durante o prazo do comodato.

Art. 62.

As reduções, isenções e/ou imunidade do imposto predial serão requeridas ao Secretário Municipal de Finanças e Tributação, devendo o interessado instruir o pedido com os documentos necessários à concessão do favor fiscal.

§ 1º

O requerimento de que trata este artigo deverá ser apresentado ou renovado anualmente e apresentado até trinta (30) dias após o recebimento da notificação do imposto.

§ 2º

O requerimento de que trata o caput do artigo, deverá constar, além dos documentos necessários exigidos por Lei, o número da Inscrição no Cadastro Mobiliário/Econômico deste Município, quando se tratar de Pessoa Jurídica.

Seção IV

Do Cadastro Imobiliário Fiscal

Art. 63.

Todos os imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana, urbanizáveis ou em área de expansão do Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF, na forma e prazos que dispuser o regulamento.

Art. 64.

A inscrição e respectivas atualizações são promovidas pelo sujeito passivo, nas hipóteses de:

I –

ocorrência de circunstância que determine a inclusão do imóvel no CIF, nos termos do artigo anterior;

II –

convocação, por edital, no prazo nele fixado;

III –

intimação pessoal, pelo agente fiscal, na forma e prazo regulamentares;

IV –

modificação de quaisquer dos dados constantes do CIF.

§ 1º

A inscrição e respectivas atualizações podem ser promovidas, de ofício, pela Fazenda Municipal.

§ 2º

A inscrição e respectivas atualizações promovidas pela Fazenda Municipal não exoneram o sujeito passivo do cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo.

§ 3º

A prestação de informação relativa a inscrição ou atualização não faz presumir a aceitação pela Fazenda Municipal dos dados declarados.

Art. 65.

A inscrição e respectivas atualizações promovidas de ofício podem ser impugnadas pelo sujeito passivo, total ou parcialmente, no prazo de trinta (30) dias contados de sua notificação.

Art. 66.

Consideram-se sonegados à inscrição os imóveis cuja informação inicial e respectivas atualizações não forem promovidas na forma que dispuser o regulamento e aqueles que apresentem falsidade, erro ou omissão, quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória.

Parágrafo único

Na hipótese prevista neste artigo, o lançamento dos tributos imobiliários é efetivado com base nos elementos de que dispuser a Fazenda Municipal.

Art. 67.

As áreas de terreno e/ou construção podem ser arbitradas pela Fazenda Municipal quando:

I –

o sujeito passivo ou o ocupante negar acesso ao imóvel de agente da Fazenda Municipal para fins de proceder ao cadastramento ou a sua atualização;

II –

o sujeito passivo não atender a solicitação de informação dessa natureza.

Art. 68.

Os responsáveis por loteamento são obrigados a remeter à Secretaria Municipal de Tributação relação dos lotes que tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente e seu endereço, a quadra e o valor da transação, na forma e prazos que dispuser o regulamento.

Seção V

Das Multas

Art. 69.

As infrações às normas relativas aos tributos imobiliários sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I –

infrações relativas à inscrição e atualizações cadastrais:

multa de trezentos reais (R$ 300,00), aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos estabelecidos, a inscrição imobiliária e respectivas atualizações;

II –

infrações relativas a ação fiscal:

de duzentos reais (R$ 200,00) a falta de apresentação ao fisco municipal de quaisquer documentos solicitados no prazo de cinco (5) dias úteis, renováveis a cada cinco (5) dias de atraso;

de hum mil reais (R$ 1.000,00) ao contribuinte que embaraçar, dificultar propositadamente, desacatar ou impedir, por qualquer meio, a ação do fisco municipal.

de dois mil reais (R$ 2.000,00) aos responsáveis por loteamento que deixarem de remeter à Secretaria Municipal de Tributação a relação dos lotes que tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda na forma do art. 79.

Seção VI

Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 70.

O lançamento do imposto é anual e é feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador com base nos elementos existentes no CIF, considerando-se regularmente notificado o sujeito passivo.

Parágrafo Único.

Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário, podem ser efetuados lançamentos complementares, desde que decorrentes de erro de fato.

§ 1º

Quando verificada a falta de dados no CIF necessários ao lançamento do imposto, este será efetuado com base nos dados apurados pela Fazenda Municipal.

§ 2º

Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário, podem ser efetuados lançamentos complementares, desde que decorrentes de erro de fato.

Art. 71.

O recolhimento do imposto pode ser efetuado de uma só vez ou em parcelas mensais, na forma regulamentar, respeitado o limite de meses do ano civil.

Parágrafo único

O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Fazenda Municipal, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

CAPÍTULO II

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS

Seção I

Do Fato Gerador

Art. 72.

O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, por ato oneroso, tem como fato gerador:

I –

a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

II –

a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III –

a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

§ 1º

Constitui transmissão tributável a rescisão ou o distrato de cessão de promessa de compra e venda, ou de promessa de cessão.

§ 2º

Inexiste transferência de direito na desistência ou na renúncia à herança ou legado, desde que, cumulativamente:

I –

seja feita em ressalva, em benefício do monte; e,

II –

não tenha o desistente ou renunciante praticado qualquer ato que mostre a intenção de aceitar a herança ou legado.

Art. 73.

O imposto não incide nas seguintes hipóteses:

I –

incorporação de bens e direitos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

II –

transmissão de bens e direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

III –

transmissão de direitos reais de garantia;

IV –

transmissão causa mortis;

V –

transmissão decorrente de atos não onerosos.

§ 1º

O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante, a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens ou arrendamento mercantil.

§ 2º

Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de cinqüenta por cento (50%) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos vinte e quatro (24) meses anteriores ou posteriores a aquisição, decorrer das transações mencionadas no parágrafo anterior.

§ 3º

Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de vinte e quatro (24) meses dessa, apura-se a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os trinta e seis (36) meses seguintes à data da aquisição.

§ 4º

Verificada a preponderância referida no § 1º, o imposto é devido, nos termos da lei vigente à data da aquisição, calculado sobre o bem ou direito, naquela data, corrigido a expressão monetária real da base de cálculo para o dia do efetivo pagamento do crédito tributário, e sobre ele incidente os acréscimos e penalidades legais.

Seção II

Da Base de Cálculo

Art. 74.

A base de cálculo do imposto é o valor do mercado do bem ou dos direitos transmitidos ou cedidos, apurados no momento da transmissão ou cessão, desde que este valor, não seja inferior ao consignado pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributação para obtenção do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

§ 1º

A autoridade fiscal pode arbitrar a base de cálculo sempre que constatar que o valor declarado pelo contribuinte é menor do que os previstos no caput deste artigo.

§ 2º

O valor da base de cálculo arbitrada será fixado com base nos seguintes elementos:

I –

localização, área, características e destinação da construção;

II –

valores correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário;

III –

situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos existentes no logradouro;

IV –

declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo fisco, ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada a existência de erro;

V –

outros dados tecnicamente reconhecidos para efetivação do lançamento do imposto.

Art. 75.

A base de cálculo do imposto, nos casos de arrematação em hasta pública é o valor da arrematação, atualizado, anualmente, com base no IPCAE, apurado pelo IBGE, de conformidade com o artigo 269 desta Lei.

Parágrafo único

Em qualquer hipótese a base de cálculo do imposto não pode ser inferior ao consignado para a obtenção do valor do IPTU, no momento da transmissão.

Seção III

Do Contribuinte

Art. 76.

O contribuinte do imposto é o adquirente, o cessionário ou os permutantes do bem ou direitos transmitidos.

Art. 77.

Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

I –

o transmitente;

II –

o cedente;

III –

o tabelião, escrivão, oficiais de registro de imóveis e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles, ou perante eles praticados, em razão de seu ofício ou pelas omissões de sua responsabilidade.

Seção IV

Da Alíquota e do Recolhimento

Art. 78.

A alíquota do imposto é de três por cento (3%) sobre sua base de cálculo.

Art. 79.

O recolhimento do imposto é efetuado nas formas e prazos conforme dispuser o Regulamento.

Seção V

Da Isenção

Art. 80.

É isenta do imposto a primeira transmissão de habitação popular destinada à residência do adquirente de baixa renda, desde que outra não possua em seu nome ou no do cônjuge.

Parágrafo único

Para os fins deste artigo entende-se, como popular, a habitação residencial unifamiliar de até quarenta metros quadrados (40 m2) de área construída encravada em terreno de até cento e vinte metros quadrados (200 m2) de área total.

Seção VI

Dos Incentivos Fiscais

Art. 81.

A primeira transmissão, ao mutuário, relativa ao imóvel integrante de empreendimento habitacional de interesse social, tem os seguintes incentivos fiscais:

I –

redução de oitenta por cento (80%) no caso de imóveis destinados as famílias que possuam renda de até três (03) salários-mínimos;

II –

redução de sessenta por cento (60%) no caso de imóveis destinados as famílias que possuam renda superior a três (03) salários mínimos, até dez (10) salários mínimos.

§ 1º

Os imóveis do Projeto “Minha Casa, Minha Vida" estabelecidos pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, são considerados empreendimentos habitacionais de interesse social.

§ 2º

Entende-se por empreendimento habitacional de interesse social aquele expressamente reconhecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social como inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal, destinados à população com até dez (10) salários mínimos.

Art. 82.

Somente se aplica a concessão dos benefícios de que trata o caput deste artigo ao contribuinte que não possua outro imóvel no município de São José de Mipibú e se encontre regular perante a Fazenda Municipal.

Parágrafo único

O reconhecimento do benefício deve ser requerido a Secretaria Municipal de Finanças e Tributação e somente será concedido após pronunciamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Seção VI

Das Multas por Infração

Art. 83.

São passíveis de multa de duzentos por cento (200%) do valor do imposto os tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis quando lavrarem registro ou averbação de atas, escrituras, contratos ou títulos de qualquer natureza, sem a prova do pagamento do imposto ou certidão de isenção, imunidade ou não incidência.

Parágrafo único

O pagamento da multa respectiva não exime o infrator de cumprir a obrigação inobservada.

Seção VII

Das Obrigações dos Serventuários de Ofício

Art. 84.

Relativamente aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, são obrigações:

I –

não praticar qualquer ato que importe em transmissão de bem ou direito sujeito ao imposto, sem o Documento de Arrecadação Municipal original, que é transcrito no instrumento respectivo;

II –

facultar a qualquer agente da Fazenda Municipal o exame, em cartório, de livros, registros e outros documentos relacionados com o imposto, assim como fornecer, gratuitamente, certidões que lhes forem solicitadas para fins de fiscalização;

III –

transcrever nos casos de isenção, imunidade (ou não incidência), a certidão do ato que a reconhecer, passada pela autoridade competente da Fazenda Municipal.

IV –

prestar a Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, nos prazos e formas definidos pelo Poder Executivo, informações sobre as transmissões escrituradas e/ou registradas.

CAPÍTULO III

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Seção I

Do Fato Gerador

Art. 85.

Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador e, especialmente, a prestação dos seguintes serviços:

Serviços de informática e congêneres.

1.1

Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.2

Programação.

1.3

Processamento de dados e congêneres.

1.3

Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

1.4

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.4

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets,smartphones e congêneres.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

1.5

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.6

Assessoria e consultoria em informática.

1.7

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.8

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.9

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.1

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.1

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.2

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.3

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.4

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.1

Medicina e biomedicina.

4.2

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.3

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.

4.4

Instrumentação cirúrgica.

4.5

Acupuntura.

4.6

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.7

Serviços farmacêuticos.

4.8

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.9

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10

Nutrição.

4.11

Obstetrícia.

4.12

Odontologia.

4.13

Ortóptica.

4.14

Próteses sob encomenda.

4.15

Psicanálise.

4.16

Psicologia.

4.17

Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.1

Medicina veterinária e zootecnia.

5.2

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.3

Laboratórios de análise na área veterinária.

5.4

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.5

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.6

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.7

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.8

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.9

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.1

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.2

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.3

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.4

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.5

Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.

6.6

Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.1

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.2

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.3

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.4

Demolição.

7.5

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.6

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.7

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.8

Calafetação.

7.9

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11

Decoração e jardinagem inclusive cortem e poda de árvores.

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.14

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

7.15

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.19

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.20

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.1

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.2

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.1

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.2

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.3

Guias de turismo.

Serviços de intermediação e congêneres.

10.1

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.2

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.3

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.4

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.5

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.6

Agenciamento marítimo.

10.7

Agenciamento de notícias.

10.8

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.9

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10

Distribuição de bens de terceiros.

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.1

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.2

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.2

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

11.3

Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.4

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

11.5

Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.1

Espetáculos teatrais.

12.2

Exibições cinematográficas.

12.3

Espetáculos circenses.

12.4

Programas de auditório.

12.5

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.6

Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.7

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.8

Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.9

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10

Corridas e competições de animais.

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12

Execução de música.

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.15

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.1

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.2

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.3

Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.4

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

13.4

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

Serviços relativos a bens de terceiros.

14.1

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.2

Assistência técnica.

14.3

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.4

Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.5

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.6

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.7

Colocação de molduras e congêneres.

14.8

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.9

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10

Tinturaria e lavanderia.

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12

Funilaria e lanternagem.

14.13

Carpintaria e serralheria.

14.14

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.1

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.2

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.3

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.4

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.5

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.6

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.7

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.8

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.9

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

Serviços de transporte de natureza municipal.

16.1

Serviços de transporte de natureza municipal.

16.1

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

16.2

Outros serviços de transporte de natureza municipal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.1

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.2

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.3

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.4

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.5

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.6

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.7

Franquias (franchising).

17.8

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.9

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12

Leilão e congêneres.

17.13

Advocacia.

17.14

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15

Auditoria.

17.16

Análise de Organização e Métodos.

17.17

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20

Estatística.

17.21

Cobrança em geral.

17.22

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.24

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.1

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.1

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.1

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.2

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.3

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.1

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Serviços de exploração de rodovia.

22.1

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.1

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.1

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

Serviços funerários.

25.1

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.2

Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.2

Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

25.3

Planos ou convênio funerários.

25.4

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.5

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.1

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

Serviços de assistência social.

27.1

Serviços de assistência social.

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.1

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

Serviços de biblioteconomia.

29.1

Serviços de biblioteconomia.

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.1

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.1

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

Serviços de desenhos técnicos.

32.1

Serviços de desenhos técnicos.

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.1

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.1

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.1

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

Serviços de meteorologia.

36.1

Serviços de meteorologia.

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.1

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

Serviços de museologia.

38.1

Serviços de museologia.

Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.1

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.1

Obras de arte sob encomenda.

§ 1º

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º

Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços de que trata o artigo 85, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º

O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Seção II

Do Local da Prestação

Art. 86.

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto é devido no local:

Art. 86.

"O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto é devido no local:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

I –

do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 85;

II –

da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 do artigo 85;

III –

da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 do artigo 85;

IV –

da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do artigo 85;

V –

das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do artigo 85;

VI –

da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do artigo 85;

VII –

da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do artigo 85;

VIII –

da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do artigo 85;

IX –

do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do artigo 85;

X –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 do artigo 85;

X –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 do artigo 85;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

XI –

da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 do artigo 85;

XII –

da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do artigo 85;

XIII –

onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01do artigo 85;

XIV –

dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do artigo 85;

XIV –

dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do artigo 85;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

XV –

do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do artigo 85;

XVI –

da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do artigo 85;

XVII –

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 do artigo 85;

XVII –

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 do artigo 85;

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

XVIII –

do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do artigo 85;

XIX –

da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 do artigo 85;

XX –

do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do artigo 85.

XXI –

do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

XXII –

do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

XXIII –

do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

§ 1º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 do artigo 85, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município de São José de Mipibú, uma vez localizada a extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 3º

A existência do estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I –

manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e de equipamentos necessários à execução dos serviços;

II –

estrutura organizacional ou administrativa;

III –

inscrição nos órgãos previdenciários;

IV –

indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V –

permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

§ 4º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do artigo 85, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao município de São José de Mipibú, com relação aos fatos ocorridos na extensão de rodovia explorada localizada neste município.

§ 5º

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 do artigo 85.

§ 6º

Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar federal nº 116 (descumprimento da alíquota mínima), o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

§ 7º

Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 8º a 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

§ 8º

No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

§ 9º

Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 8º deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

§ 10

No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

§ 11

O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

I –

bandeiras;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

II –

credenciadoras; ou

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

III –

emissoras de cartões de crédito e débito.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

§ 12

No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

§ 13

No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

§ 14

No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

Art. 87.

A incidência independe:

I –

da existência de estabelecimento fixo;

II –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III –

do resultado financeiro obtido.

Art. 88.

O imposto não incide sobre:

I –

as exportações de serviços para o exterior do País;

II –

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III –

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único

Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Seção III

Do Contribuinte e Responsáveis

Art. 89.

Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Art. 90.

São responsáveis, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS:

I –

o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país;

II –

a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 do artigo 85;

II –

a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens3.03, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05, 17.09, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

III –

os titulares dos estabelecimentos onde se instalem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração desses bens;

IV –

os que permitam em seus estabelecimentos ou domicílios, exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;

V –

os que efetuem pagamento de serviços a terceiros não inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município de São José de Mipibú, pelo imposto cabível nas operações;

VI –

os que utilizam serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não for fornecido pelos prestadores documento fiscal idôneo;

VII –

os que utilizam serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, quando não comprovadas, pelos prestadores, inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes e regularidade quanto ao recolhimento do imposto;

VIII –

as companhias de aviação e seus representantes comerciais em relação às comissões pagas pelas vendas de passagens aéreas e de transportes de cargas;

IX –

as incorporadoras e construtoras em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis;

X –

as empresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissões pagas pelas corretagens de seguros e de capitalização e sobre os pagamentos de serviços de consertos de bens sinistrados;

XI –

as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às comissões pagas aos seus agentes revendedores ou concessionários;

XII –

as instituições financeiras, em relação aos serviços que lhe forem prestados;

XIII –

as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, seguro-saúde, planos de medicina de grupo e convênios, em relação aos serviços, remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapia, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

XIV –

aos órgãos da Administração Direta e Indireta como autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, do Município de São José de Mipibú, do Estado do Rio Grande do Norte e da União e os serviços sociais autônomos localizados neste Município, em relação aos serviços que lhes forem prestados;

XV –

as empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos de qualquer natureza em relação aos serviços que lhes forem prestados;

XVI –

as agências de publicidade, pelos serviços que lhes forem prestados;

XVII –

as entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços de diversões públicas, prestados por terceiros em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras, a qualquer título, a exceção daqueles realizados em bens de uso comum do povo;

XVIII –

o condomínio, pelos serviços que lhes forem prestados.

XIX –

a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 6º do art. 86 desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

XX –

as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 11 do art. 86 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

§ 1º

A responsabilidade de que trata este artigo é satisfeita mediante o recolhimento do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas à alíquota cabível, sobre o preço do serviço prestado.

§ 2º

O responsável, ao efetuar a retenção do imposto, deve fornecer comprovante de retenção ao prestador do serviço, na forma que dispuser a legislação tributária.

§ 3º

Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multas e demais encargos, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 4º

O recolhimento do ISS, quando da substituição tributária por Órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal é efetuado utilizando o regime contábil de caixa.

§ 5º

No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar-PMSJM nº 79, de 31 de outubro de 2022.

Art. 91.

Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do deles, imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos créditos tributários, acréscimos e multas referentes a qualquer um dos estabelecimentos.

Seção IV

Dos Livros e Documentos Fiscais

Art. 92.

Os livros, notas fiscais, e demais documentos fiscais utilizados pelo prestador de serviços para controle do imposto são os instituídos e previstos em regulamento.

Art. 93.

Compete ao Poder Executivo definir os modelos de livros, e documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes, cabendo-lhe, ainda, estabelecer as normas relativas:

I –

à obrigatoriedade ou dispensa de emissão de documento ou registro em livro fiscal;

II –

ao conteúdo, utilização e meio de emissão;

III –

à autenticação;

IV –

à impressão;

V –

a quaisquer outras condições.

Art. 94.

É sempre exigida a apresentação do livro anterior a ser encerrado, exceto no caso de início de atividade ou, quando se tarar de emissão por meio eletrônico.

Art. 95.

É indispensável a escrituração do Livro Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica, nos termos da lei civil.

Parágrafo único

Fica desobrigado ao disposto do caput deste artigo o contribuinte sujeito a escrituração através do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.

Art. 96.

Nos casos de pedido de baixa de inscrição, os livros e documentos fiscais devem ser apresentados à administração tributária, para exame e lavratura dos termos de encerramento de livros fiscais e, apreensão e inutilização das notas fiscais não emitidas, exceto, aqueles documentos processados eletronicamente.

Art. 97.

O extravio ou inutilização de livro ou documento fiscal é comunicado pelo sujeito passivo à Administração Tributária, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência, devendo a comunicação ser instruída com a prova da publicação, em jornal de grande circulação de âmbito municipal, de nota comunicando o fato à população em geral, exceto, aqueles documentos processados eletronicamente.

Art. 98.

O sujeito passivo fica obrigado, em qualquer hipótese, a comprovar, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação a que se refere o parágrafo anterior, os valores das operações a que se reportavam os livros ou documentos extraviados ou inutilizados, para efeito de verificação do pagamento do ISS, exceto aqueles documentos processados eletronicamente, sujeitos a procedimentos próprios.

Art. 99.

Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento mantêm escrituração fiscal distinta em cada um deles, podendo ser autorizada, a critério da Administração Tributária, a centralização da escrita fiscal.

Art. 100.

Os livros fiscais devem ser apresentados para autenticação na repartição competente no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de inscrição junto a Administração Tributária, quando é autorizada a efetiva utilização.

Art. 101.

Os livros e documentos devem permanecer no estabelecimento daqueles que estejam obrigados a possuí-los, à disposição da fiscalização, e deles só podem ser retirados para os escritórios de contabilidade registrados, ou para atender à requisição das autoridades competentes.

Art. 102.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados, pelo sujeito passivo, pelo prazo de cinco (5) anos.

Art. 103.

Todas as pessoas jurídicas, de direito privado e público, ainda que imunes ou isentas do ISS, inclusive os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis, ou não, pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISS, ficam obrigadas a declararem, mensalmente, declaração contendo informações econômico-fiscais sobre os serviços prestados, tomados ou intermediados na forma estabelecida em regulamento.

Art. 104.

Fica instituída no Município de São José de Mipibú a Declaração Digital Mensal de Serviços (DDMS) com a finalidade de simplificar o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), na forma desta Lei.

Parágrafo único

A Declaração Digital Mensal de Serviços (DDMS) conterá informações sobre os serviços prestados, tomados ou intermediados.

Art. 105.

Todas as pessoas jurídicas, de direito privado e público, ainda que imunes ou isentas do ISS, inclusive os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis, ou não, pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISS, ficam obrigados a declararem, mensalmente, por meio de aplicativo disponível no endereço eletrônico do Município de São José de Mipibú os serviços tomados de terceiros, independentemente da ocorrência do fato gerador do ISS, na forma estabelecida em regulamento.

§ 1º

O Poder Executivo, por meio de regulamento, definirá, ainda:

I –

a competência a partir da qual cada tomador de serviços de terceiros estará obrigado a apresentar a declaração eletrônica de serviços tomados;

II –

a dispensa das pessoas físicas e jurídicas de declarar os serviços tomados de terceiros;

III –

o limite de valor do serviço tomado de terceiro abaixo do qual ficará dispensada da declaração;

IV –

o calendário de apresentação da declaração dos serviços tomados de terceiros;

V –

a forma como deverão ser declaradas e transmitidas as informações relativas aos serviços tomados.

§ 2º

Além das informações a que se refere o presente artigo, poderão ser exigidas outras do interesse da administração fazendária municipal.

Art. 106.

As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a que refere a Lei nº 4.595, de 31/12/1964, obrigadas a adotar o plano de contas definido nas Normas Básicas de Plano de Contas - COSIF, instituídas pelo Banco Central do Brasil, e aquelas a elas equiparadas na forma do parágrafo único do art. 17 da referida lei, deverão apresentar a Declaração Digital a Mensal de Serviços com informações próprias e definidas em Regulamento.

§ 1º

Havendo mudança de modelo de plano de contas, a declaração apresentada sofrerá as devidas adaptações.

§ 2º

Consideram-se como instituições financeiras para os fins do caput deste artigo:

I –

Bancos Múltiplos.

II –

Bancos Comerciais.

III –

Caixas Econômicas.

IV –

Caixa Econômica Federal.

V –

Cooperativas.

VI –

Cooperativas de Crédito.

VII –

Cooperativas Centrais de Crédito.

VIII –

Bancos de Investimento.

IX –

Bancos autorizados a operar em câmbio.

X –

Banco do Brasil.

XI –

Bancos Cooperativos.

XII –

Bancos Liquidantes.

XIII –

Bancos e Companhias de Desenvolvimento.

XIV –

Bancos de Desenvolvimento.

XV –

Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.

XVI –

Banco Mundial.

XVII –

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

XVIII –

Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras).

XIX –

Sociedade de Crédito Imobiliário e Associações de Poupança e Empréstimo.

XX –

Associações de Poupança e Empréstimo.

XXI –

Companhia Hipotecária.

XXII –

Empresas e Sociedades de Capitalização.

XXIII –

Financeiras

XXIV –

Sociedade de Crédito ao Microempreendedor.

XXV –

Agência de Fomento.

XXVI –

Fundos de Investimentos.

XXVII –

Sociedade de Investimento.

XXVIII –

Agentes Autônomos de Investimento.

XXIX –

Bolsas de Valores.

XXX –

Sociedades Corretoras.

XXXI –

Sociedades Corretoras de Câmbio.

XXXII –

Sociedades de Crédito Imobiliário.

XXXIII –

Sociedades Corretora de Títulos e Valores Mobiliários.

XXXIV –

Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários.

XXXV –

Administradora de Fundos.

XXXVI –

Companhias de Seguros.

XXXVII –

Factoring.

XXXVIII –

Sociedades de Arrendamento Mercantil – Leasing.

XXXIX –

Consórcios.

XL –

Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Fundos de Pensão).

XLI –

Entidades Abertas de Previdência Complementar.

XLII –

Demais Instituições Financeiras.

§ 3º

As informações serão prestadas no maior detalhamento que os registros permitirem, e delas deverão constar a conta interna de registro na contabilidade da instituição, sua correlação com a conta correspondente incluída nas Normas Básicas de Plano de Contas COSIF, instituído pelo Banco Central do Brasil, ou aquele que vier a substituí-lo, e, em se tratando de receita de serviço sobre o qual incide o ISS, sua correlação com o item da tabela de serviços do imposto, o valor do movimento da conta, a base de cálculo do imposto e o valor do imposto a ser pago.

Art. 107.

O Poder Executivo poderá definir modelos próprios e ajustados de declaração para contribuintes cujas características de seus estabelecimentos e serviços prestados justifiquem diferenciação e exigência de informações adicionais.

Art. 108.

Qualquer que seja o meio de armazenamento, ou transmissão da escrituração eletrônica e da transferência de dados, via internet, serão observados todos os requisitos de segurança, autenticidade e inviolabilidade necessários ao sigilo fiscal e à consistência dos dados informados e transmitidos.

Art. 109.

Será entregue uma Declaração para cada estabelecimento com escrituração própria.

Seção V

Da Base de Cálculo

Art. 110.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º

Quando os serviços descritos pelos subitens 3.03 e 22.01 do artigo 85 forem prestados no território deste Município e também no de um ou mais outros Municípios, a base de cálculo é a proporção do preço do serviço que corresponder à proporção, em relação ao total, conforme o caso, da extensão da ferrovia, da rodovia, das pontes, dos túneis, dos dutos e dos condutos de qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município.

§ 2º

Em relação aos serviços previstos no subitem 7.02 do art. 85, quando estes forem prestados sob regime de incorporação imobiliária, a base de cálculo do imposto é o valor compromissado de aquisição das unidades deduzido do valor correspondente às respectivas frações ideais do terreno.

§ 3º

Em relação à prestação dos serviços previstos nos subitens 4.22 e 4.23 do art. 85 não são considerados na base de cálculo os valores efetivamente repassados aos serviços de saúde contratados pelas operadoras de planos de saúde e assemelhados para atendimento e assistência aos seus associados e aos seus dependentes.

Art. 111.

Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto, tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, seja na conta ou não.

§ 1º

Incorporam-se ao preço do serviço os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que da responsabilidade de terceiros, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndios de qualquer natureza.

§ 2º

Quando a contraprestação se verificar através de troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de cálculo do imposto é o preço corrente na praça.

§ 3º

No caso de concessão de desconto ou abatimento sujeito à condição, o preço base de cálculo é o preço normal, sem levar em conta essa concessão.

§ 4º

No caso de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade, incluem- se na base de cálculo os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado.

Art. 112.

O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela prestação de serviços na construção civil poderá ser recolhido antecipadamente com desconto de trinta por cento (30%) na base de cálculos, sendo apurado, para pessoa jurídica, no percentual de cinco por cento (5%) sobre o valor encontrado pela multiplicação das áreas do projeto determinada na ART do CREA/RN, pelo custo médio da construção civil no Rio Grande do Norte, publicado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Seção VI

Do Arbitramento

Art. 113.

O valor da base de cálculo do imposto é objeto de arbitramento quando constatada pela fiscalização qualquer das seguintes hipóteses:

I –

se o contribuinte ou responsável, nos casos previstos por lei, não possuir ou deixar de exibir, aos agentes do Fisco, os elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações realizadas;

II –

nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais, quando não for possível a reconstituição da documentação fiscal no prazo fixado pela autoridade competente;

III –

serem omissos, ou, pela inobservância das formalidades extrínsecas ou intrínsecas, não merecerem fé os livros ou os documentos fiscais ou comerciais exibidos ou emitidos pelos sujeitos passivos ou terceiros legalmente obrigados;

IV –

não prestar o contribuinte ou responsável, nos casos previstos por lei, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

V –

existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do contribuinte ou responsável, nos casos previstos por lei, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos de verificação;

VI –

exercício de qualquer atividade que implique realização de operação tributável, sem se encontrar o contribuinte devidamente inscrito na repartição fiscal competente;

VII –

prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

VIII –

flagrante insuficiência do imposto pago face ao volume dos serviços prestados;

IX –

serviços prestados sem determinação de preços ou a título de cortesia;

§ 1º

O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos no período em que se verifiquem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo, e cessam após o contribuinte sanar as irregularidades que motivaram a aplicação do mesmo.

§ 2º

É aplicada à base de cálculo apurada a alíquota correspondente à atividade de prestação de serviços exercida pelo contribuinte.

§ 3º

No caso de serem exercidas pelo contribuinte, atividades sujeitas a alíquotas diferentes, é aplicada a alíquota maior à base de cálculo apurada no arbitramento.

Art. 114.

O arbitramento tem sempre por base representação circunstanciada, oferecida pela autoridade fiscal competente, na qual se estabelece a base de cálculo do imposto, considerando-se os seguintes elementos:

I –

a média aritmética das receitas apuradas pelo mesmo ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes, em períodos anteriores ou posteriores àquele a ser arbitrado;

II –

as condições peculiares ao contribuinte;

III –

os elementos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte;

IV –

o preço corrente dos serviços, à época a que se referir a apuração;

V –

a média mensal das despesas apuradas, por exercício, referentes ao período objeto do arbitramento.

§ 1º

Para o cálculo da média mensal referida no inciso V deste artigo são considerados os valores dos materiais empregados na prestação dos serviços, salários e encargos, retiradas dos sócios, honorários, aluguéis, taxas condominiais, água, telefone, energia elétrica, encargos tributários e sociais e outras despesas necessárias à realização das atividades do contribuinte.

§ 2º

O valor total resultante do cômputo dos valores referidos no §1º deve ser acrescido de vinte por cento (20%), a título de lucro presumido, para que se chegue ao valor arbitrado da base de cálculo do imposto.

Seção VII

Da Estimativa

Art. 115.

O contribuinte pode recolher o imposto por estimativa, a critério da autoridade competente, quando:

I –

se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

II –

o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;

III –

se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócio ou atividade aconselhe tratamento fiscal específico.

Parágrafo único

Considera-se atividade exercida em caráter provisório, aquela cujo exercício seja de natureza temporária e esteja vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

Art. 116.

Na fixação da base de cálculo do imposto por estimativa levar-se-á em conta os seguintes elementos:

I –

o preço corrente do serviço, na praça;

II –

o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

III –

o valor das despesas gerais do contribuinte, durante o período considerado para cálculo da estimativa.

Parágrafo único

Nos casos de enquadramento do contribuinte com atividade de caráter provisório ou no exercício de seu primeiro ano de atividade, considerar-se-á apenas o preço do serviço.

Art. 117.

Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa podem reclamar do valor estimado no prazo máximo de trinta (30) dias, contados da data da notificação do lançamento.

Art. 118.

O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa pode, a critério do Secretário Municipal de Finanças e Tributação, ser feito individualmente, por categoria de contribuintes ou grupos de atividades econômicas.

§ 1º

A autoridade referida no caput deste artigo pode, a qualquer tempo, suspender a aplicação do sistema previsto nesta Seção, de modo individual ou geral, bem como rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as parcelas mensais subseqüentes à revisão.

§ 2º

Quando do enquadramento do contribuinte ou do grupo de contribuintes de uma mesma atividade, no regime de estimativa, é fixado o prazo de sua aplicação.

Seção VIII

Das Alíquotas e Recolhimento

Art. 119.

O imposto é calculado à alíquota de cinco por cento (5%) da base de cálculo para os todos os serviços.

§ 1º

A prestação de serviços por pessoa física, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e com o auxílio de, no máximo, dois empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador, é tributada, em qualquer hipótese, com o valor anual de:

I –

Valor de quatrocentos e cinquenta reais (R$ 450,00), quando os serviços prestados necessitem, por força de lei, de qualificação profissional obtida através de titulação dada por instituição de nível superior;

II –

Valor de duzentos e vinte e cinco reais (R$ 225,00), quando os serviços prestados dispensem a qualificação profissional mencionada no inciso I.

§ 2º

Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado por empresário conforme definição dada pela Lei Civil.

§ 3º

Quando não atendidas às condições fixadas nos §§ 1º e 2º, o imposto é calculado com base no preço do serviço mediante a aplicação da alíquota cabível.

Art. 120.

O valor do imposto devido, na forma do §1º do artigo anterior, para quem promova sua primeira inscrição junto ao Cadastro Mercantil de Contribuintes, dentro dos prazos e formas regulamentares é reduzido:

em oitenta por cento (80%) no primeiro exercício tributável;

em sessenta por cento (60%) no segundo exercício tributável;

em quarenta por cento (40%), no terceiro exercício tributável;

em vinte por cento (20%), no quarto exercício tributável.

Art. 120.

As sociedades de profissionais, instituídas para a prestação dos serviços constantes nos itens 4.01, 4.02, 4.03 (apenas “clínicas” e “laboratórios”), 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01(exceto “paisagismo”), 10.03, 17.14,17.16, 17.19 e 17.20 da lista constante do artigo 85 desta lei, podem optar por recolher o imposto mensalmente calculado com base em alíquotas fixas, na forma deste artigo.

§ 1º

O imposto é calculado considerando-se o número total de profissionais habilitados, sejam sócios, contratados, terceirizados, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, à razão de trezentos reais (R$ 300,00) por profissional, mensalmente.

§ 2º

A opção referida no caput deste artigo somente pode ser feita em relação à sociedade que preencher os seguintes requisitos:

I –

todos os profissionais, ainda que sócios, devem possuir a mesma habilitação profissional, com registro no órgão de classe;

II –

fica vedada a condição de sócio a pessoa jurídica;

III –

a sociedade deve explorar apenas a atividade relacionada à habilitação profissional dos sócios, e constante de seus atos constitutivos;

IV –

a prestação deve ser realizada pessoalmente pelo profissional habilitado, assumindo responsabilidade direta pelo serviço;

V –

aquela que, na forma das leis comerciais específicas, não seja constituída como sociedade anônima ou sociedade comercial de qualquer tipo, ou que a estas se equipare, e ainda, não pode o estatuto prever sócio eminentemente capitalista ou cláusula que limite a responsabilidade do profissional, seja sócio ou não;

VI –

a sociedade deve cumprir regularmente suas obrigações tributárias.

§ 3º

É admissível que a sociedade possua empregados não habilitado, desde que:

I –

possuam nível de escolaridade inferior à dos demais profissionais;

II –

sejam contratados para atividades auxiliares de atendimento, secretaria, limpeza, vigilância ou congêneres;

III –

não exercitem a atividade-fim para a qual a sociedade foi constituída.

§ 4º

A opção de que trata o caput deste artigo é definitiva em relação a todo o exercício, sendo incabível complementação ou restituição de tributo.

§ 5º

Cabe aos servidores fiscais, em quaisquer casos, a fiscalização dos recolhimentos e a revisão periódica do atendimento dos requisitos fáticos e documentais do regime referido neste artigo.

§ 6º

O valor mensal do ISS das Sociedades de Profissionais tem como piso o montante de trezentos reais (R$ 300,00).

Art. 121.

O recolhimento do imposto é efetuado nas formas e prazos que dispuser o regulamento.

Seção IX

Do Cadastro Mercantil de Contribuintes

Art. 122.

O Cadastro Mercantil de Contribuinte - CMC é constituído pelos dados de inscrição e respectivas alterações promovidas pelo sujeito passivo, além dos elementos obtidos pela Fazenda Municipal.

Art. 123.

Os contribuintes do imposto e os responsáveis, nos casos previstos em lei, ainda que imunes ou isentos devem inscrever-se na repartição fiscal competente antes do início de quaisquer atividades.

Parágrafo único

O contribuinte é identificado, para efeitos fiscais, pelo respectivo número do CMC, o qual deve constar de quaisquer documentos pertinentes à prestação de serviço.

Art. 124.

São inscritos em caráter provisório, caso não possam se inscrever definitivamente, os prestadores de serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 do artigo 85.

Art. 125.

A inscrição far-se-á:

I –

através de solicitação do contribuinte ou do seu representante legal; e

II –

de ofício.

Art. 126.

Os dados constantes da inscrição devem ser permanentemente atualizados, ficando o contribuinte obrigado a comunicar qualquer alteração dentro do prazo máximo de trinta (30) dias a contar da data de sua ocorrência.

Art. 127.

O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação de atividades à repartição fiscal competente, no prazo máximo de trinta dias (30) contados da data do fato.

Parágrafo único

A anotação de cessação de atividade do sujeito passivo não implica a quitação de quaisquer débitos existentes de sua responsabilidade.

Art. 128.

O titular da repartição competente pode cancelar de ofício a inscrição caso fique constatado o término das atividades do contribuinte, na forma prevista em regulamento.

Art. 129.

A inscrição, o cancelamento e as alterações dos dados devem ser promovidos pelo contribuinte, nas formas e prazos que dispuser o regulamento.

§ 1º

O contribuinte deve promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividade, salvo os que prestem serviços sob forma de trabalho pessoal, que ficam sujeitos a inscrição única.

§ 2º

Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição é única pelo local do domicilio do prestador de serviço.

Seção X

Das Isenções

Art. 130.

São isentos do imposto:

I –

os pequenos artífices e atividades de pequeno rendimento, como tais considerados aqueles que, não estabelecidos, sem porta aberta para via pública, trabalhando por conta própria, sem empregados, sejam designados em regulamento;

II –

o motorista profissional, proprietário de uma única viatura, por ele próprio dirigida;

III –

as empresas públicas ou sociedades de economia mista deste Município;

IV –

As Federações, associações e clubes desportivos devidamente localizados, em relação a jogos e outras atividades esportivas realizadas sob a responsabilidade direta dessas entidades;

V –

Os sindicatos, círculos operários, associações populares, conselhos comunitários e clubes de mães, assim como, bailes e demais espetáculos de diversões nos mesmos realizados;

§ 1º

As isenções de que trata o inciso III deste artigo não exclui os contribuintes beneficiados da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, sob pena de perda dos benefícios e sem prejuízos das cominações legais.

§ 2º

As isenções previstas nos incisos I, II e III deste artigo podem ser concedidas de ofício se existentes no CMC os elementos necessários à aferição do atendimento aos requisitos legais.

Seção XI

Das Multas

Art. 131.

As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas:

I –

de trinta por cento (30%) sobre o imposto devido, pela falta de pagamento total ou parcial do imposto escriturado nos livros fiscais e falta de recolhimento de imposto lançado em valores fixos;

II –

de cinqüenta por cento (50%) do imposto devido quando houver erro na determinação da base de cálculo ou identificação da alíquota aplicável; pela falta de recolhimento de tributo por suposta isenção ou imunidade; quando não realizada retenção obrigatória e quando os documentos fiscais que consignem operação sujeita ao imposto não forem escriturados nos livros próprios;

III –

de oitenta por cento (80%) do imposto devido quando não houver emissão de competente documento fiscal, mesmo para operações isentas e quando os valores forem apurados por arbitramento;

IV –

de duzentos por cento (200%) do valor do tributo devido para o imposto retido na fonte e não recolhido; para o contribuinte que exercer atividade sem inscrição no CMC ou quando ficar caracterizado crime contra a ordem tributária nos termos da lei aplicável;

V –

de cento e cinqüenta reais (R$ 150,00) pela falta de apresentação ao fisco municipal de quaisquer documentos solicitados no prazo de cinco (5) dias úteis, renováveis a cada cinco dias de atraso, até o limite máximo de hum mil e quinhentos reais (R$ 1.500,00).

VI –

hum mil e quinhentos reais (R$ 1.500,00) ao contribuinte que embaraçar dificultar propositadamente, desacatar ou impedir, por qualquer meio, a ação do fisco municipal;

VII –

cinquenta reais (R$ 50,00):

pela emissão de cada documento que consigne declaração falsa ou evidencie irregularidades como duplicidade de numeração, preços diferentes em vias de mesmo número ou subfaturamento;

pela impressão, sem autorização, ou uso sem autenticação, de cada documento fiscal, aplicável ao impressor e ao usuário;

pela impressão de cada documento em desacordo com o modelo autorizado, aplicável ao impressor;

pela impressão, fornecimento, posse ou guarda de documentos fiscais falsos, aplicável a cada infrator por cada documento;

por cada registro em duplicidade de documentos que sirvam para redução da base de cálculo ou por cada registro adulterado ou com outros vícios que reduzem o valor do crédito fiscal;

pela inexistência de documentos ou livros fiscais, pela inexistência de documentos ou livros contábeis obrigatórios conforme legislação aplicável, por mês ou fração a partir da sua obrigatoriedade.

pela emissão de documento fiscal ou escrituração em livro fiscal em desacordo com os requisitos regulamentares por cada ato;

pelo atraso de escrituração de livro fiscal, por livro, mês ou fração;

por cada documento fiscal inutilizado ou extraviado, até que ocorra a decadência ou prescrição quanto aos eventos neles registrados;

por cada tipo de documento ou livro fiscal que permaneça em local não autorizado;

pela falta de comunicação de quaisquer modificações nas informações que compõem o CMC, por mês ou fração, contados da ocorrência do fato;

pela não emissão de cada documento de retenção, instituído na forma da legislação tributária, por cada documento não emitido.

VIII –

cinquenta reais (R$ 50,00) pela falta de entrega de informações ou declarações exigidas pela legislação tributária municipal, por cada documento;

IX –

seiscentos reais (R$ 600,00) pela comercialização de bilhetes, ingressos, cartões, convites ou outras formas assemelhadas de acesso a eventos ou locais de diversões públicas sem a devida autenticação, conforme disposto na legislação tributária.

X –

setenta reais (R$ 70,00) por mês de competência pela não entrega ou entrega fora do prazo regulamentar da Declaração Digital Mensal de Serviços – DDMS.

§ 1º

A aplicação das multas previstas nos incisos V a X deste artigo é feita sem prejuízo da exigência do imposto devido ou de outras penalidades de caráter geral fixadas neste Código.

§ 2º

O pagamento de multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.

§ 3º

As multas previstas nos incisos VII a X do caput deste artigo têm como limite máximo o valor de seis mil reais (R$ 6.000,00) para cada tipo de infração.

§ 4º

As multas previstas neste artigo são reduzidas, desde que o contribuinte liquide o crédito tributário de uma só vez, em:

I –

cinquenta por cento (50%), se o crédito tributário for pago até quinze dias após a ciência do Auto de Infração;

II –

quarenta por cento (40%), se o crédito tributário for pago entre o décimo sexto e trigésimo dia, contados a partir da ciência do Auto de Infração;

III –

trinta por cento (30%), se o crédito tributário for pago após o trigésimo dia contado a partir da ciência do Auto de Infração e antes do julgamento do processo fiscal administrativo em primeira instância;

IV –

vinte por cento (20%), se o crédito tributário for pago no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância em processo fiscal administrativo;

V –

dez por cento (10%), se o crédito tributário for pago após o julgamento de primeira instância e antes do ajuizamento de respectiva execução.

§ 5º

Aplica-se, também, a redução de que trata o inciso I do parágrafo anterior deste artigo aos casos de pagamento de crédito tributário proveniente de multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória, excetuando-se aquelas caracterizadas como crime contra a ordem tributária.

TÍTULO III

TAXAS

CAPÍTULO V

DA TAXA DE LICENÇA

Seção I

DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 132.

A taxa de licença tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município, mediante atividade específica da Administração Municipal relacionada com intervenções nos seguintes casos:

I –

localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, produtores ou de prestação de serviços;

II –

execução de obras ou serviços de engenharia e urbanização de área;

III –

execução de loteamentos, desmembramentos ou remembramentos;

IV –

ocupação de áreas em vias e logradores públicos;

V –

promoção de publicidade.

§ 1º

No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as autoridades municipais, visando conciliar a atividade pretendida como planejamento físico e o desenvolvimento sócio-econômico do Município, levarão em conta, entre outros fatores:

o ramo de atividades a ser exercida;

a localização do estabelecimento, se for o caso;

as repercussões da prática do ato da obtenção do fato para com a comunidade e o seu meio ambiente.

§ 2º

Ficam obrigados a se inscreverem no Cadastro Mobiliário de Contribuintes todas as pessoas físicas e jurídicas, ainda que isentas ou imunes a impostos ou tributos municipais, estabelecidas no território do Município de forma permanente, intermitente ou temporária, em estabelecimento fixos ou não, para:

I –

exercer quaisquer atividades comercial, industrial, agropecuária, prestadora de serviço ou atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou função;

II –

execução de obras ou serviços de engenharia e urbanização de área;

III –

promover loteamentos, desmembramentos ou remembramentos;

IV –

ocupação de áreas, com bens móveis ou imóveis a título precário em terrenos ou logradouros públicos;

V –

promover publicidade mediante a utilização:

de painéis, cartazes ou anúncios, inclusive letreiros e semelhantes;

de pessoas, veículos, animais, alto-falantes ou qualquer outro aparelho sonoro ou de projeção fotográfica.

VI –

instalação ou utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhadas.

§ 3º

As licenças referidas nos incisos I, IV, V e VI do parágrafo anterior são válidas para o exercício em que são concedidas, ficando sujeitas à renovação nos exercícios seguintes, calculando-se a taxa proporcionalmente ao número de meses de sua validade.

§ 4º

Na hipótese do inciso II e III do § 2º deste artigo, a licença tem validade por doze (12) meses, ficando sujeita à renovação a cada período de doze (12) meses com o pagamento de vinte e cinco por cento (25%) do valor do licenciamento inicial.

§ 5º

Na hipótese do inciso V do § 2º deste artigo, quando a publicidade for veiculada por terceiro, fica este responsável pelo recolhimento do tributo.

Art. 133.

Contribuinte da taxa é qualquer pessoa, física ou jurídica, que se habilite à licença prévia a que se refere o § 2º do artigo anterior.

Seção II

DO CÁLCULO

Art. 134.

A taxa de licença será cobrada:

I –

pela licença para localização e funcionamento de estabelecimentos de pessoa física ou jurídica prevista nos incisos I a III do artigo 98, conforme Tabela XII, anexa a esta Lei;

II –

pela licença de obras ou serviços de engenharia o cálculo será de acordo com a Tabela XIII, anexa a esta Lei;

III –

pela licença para a instalação de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhadas na forma da Tabela XVI, anexa a esta Lei;

IV –

pela licença para utilização de meios de publicidade em geral na forma da Tabela XIV, anexa a esta Lei;

V –

pela licença e/ou renovação de ocupação de área com bens móveis ou imóveis, a título precário, em terreno ou logradouro público, nos termos da Tabela XV, anexa a esta Lei.

Parágrafo único

A taxa é reduzida em vinte por cento (20%), quando decorrente de licença para execução de obras em imóveis com destinação residencial unifamiliar de até cento e cinqüenta metros quadrados (150m²).

Seção III

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 135.

Ficam excluídas da incidência da taxa de licença os seguintes atos e atividades:

I –

a execução de obras em imóveis de propriedade da União, Estados, Distrito Federal e Municipal, quando executadas diretamente por seus órgãos;

II –

a publicidade de caráter patriótico, a concernente à segurança nacional e a referente às campanhas eleitorais, observadas a legislação eleitoral em vigor;

III –

a execução de obras ou serviço de engenharia e urbanização de áreas, nos seguintes casos:

residência de até cinqüenta metros quadrados (50m²);

os serviços de limpeza e pintura;

as construções de passeios, calçadas e muros;

as construções provisórias destinadas à guarda de material no local da obra;

as instituições de assistência e beneficência que não têm fins lucrativos, não realizem atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e que não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

IV –

a ocupação de área em vias e logradouros públicos por:

feira de livros, exposições, concertos, retratas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;

exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso;

candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase de campanha, observada a legislação eleitoral em vigor;

V –

de localização e funcionamento de estabelecimentos nas atividades desenvolvidas por:

vendedores ambulantes de jornais e revistas;

engraxates e ambulantes;

vendedores de artigos de indústrias domésticas e de arte popular de sua própria fabricação, sem auxílio de empregados;

cegos e mutilados, quando exercidas em escala ínfima.

órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal;

orfanatos;

partidos políticos;

instituições de assistência e beneficência que não têm fins lucrativos, não realizem atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e que não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

CAPÍTULO VI

DA TAXA DE EXPEDIENTE

Seção I

DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 136.

A taxa de expediente tem como fator gerador a utilização dos serviços administrativos relacionados na Tabela respectiva, anexa a este Código, que passa a integrá-lo, e como contribuinte qualquer pessoa ou jurídica que deles se utilize.

Parágrafo único

O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo, função ou vínculo empregatício, que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador do tributo, sem o pagamento do respectivo valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo pela taxa não recolhida.

Seção II

DO CÁLCULO

Art. 137.

A taxa de expediente será calculada pela aplicação, sobre a Unidade Fiscal, dos percentuais relacionados na Tabela já mencionada no artigo anterior, que integra este Código.

Seção III

DA INCIDÊNCIA

Art. 138.

Ficam excluídos da incidência da taxa de expediente:

I –

os pedidos e requerimentos de qualquer natureza e finalidade, apresentados pelos órgãos de administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que atendam às seguintes condições:

sejam apresentados em papel timbrado e assinados pelas autoridades competentes;

refira-se a assuntos de interesse público ou a matéria oficial, não podendo versar sobre assuntos de ordem particular, ainda que atendido o requisito da alínea “a” deste inciso;

II –

os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados com os órgãos a que se refere o inciso I deste artigo, observadas as condições nele estabelecidas;

III –

os requerimentos e certidões de servidores municipais, ativos ou inativos, sobre assuntos de natureza funcional;

IV –

os requerimentos e certidões relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais.

CAPÍTULO V

DAS TAXAS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Subcapítulo Único

Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo)

Seção I

Da Incidência

Art. 139.

A Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos relativos ao imóvel, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único

A incidência independe:

I –

da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel;

II –

do atendimento a quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao uso ou aproveitamento do imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 140.

Considera-se:

I –

ocorrido o fato gerador da Taxa de Lixo no primeiro dia do exercício em que é efetivamente prestado, ou posto à disposição do contribuinte, o serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos;

II –

devida a Taxa de Lixo ao Município de São José de Mipibú quando o imóvel que se utilizou, efetiva ou potencialmente do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos estiver inserido dentro dos seus limites territoriais.

Seção II

Da Não Incidência

Art. 141.

A Taxa de Lixo não inciddevida a Taxa de Lixo ao Município de São José de Mipibú quando o imóvel que se utilizou, efetiva ou potencialmente do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos estiver inserido dentro dos seus limites territoriais.e sobre os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos:

I –

decorrentes de varrição

II –

depositados em urnas de captação, recolhidos por meio de polinguindastes;

III –

classificados como hospitalares ou industriais, segundo ato normativo específico do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA;

IV –

decorrentes de entulhos e metralhas;

V –

realizado em horário especial por solicitação do interessado;

VI –

considerados como excedentes, nos termos do Regulamento;

§ 1º

O serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos descritos nos incisos III a VI é considerado especial e fica igualmente sujeito à cobrança de preço público.

§ 2º

O pagamento de preço público não exime o contribuinte da incidência da Taxa de Lixo sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos comuns, em relação ao mesmo imóvel.

Seção III

Do Contribuinte

Art. 142.

Contribuinte da Taxa de Lixo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel que se utilize, efetiva ou potencialmente, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos.

Seção IV

Da Solidariedade

Art. 143.

São solidariamente responsáveis pela Taxa de Lixo:

I –

o proprietário em relação:

aos demais coproprietários;

ao titular do domínio útil;

ao possuidor a qualquer título;

II –

o titular do domínio útil em relação:

aos demais co-titulares do domínio útil;

ao possuidor a qualquer título;

III –

os co-possuidores a qualquer título.

Seção V

Da Base de Cálculo

Art. 144.

A base de cálculo da Taxa de Lixo é o custo do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final de resíduos relativo ao imóvel.

§ 1º

A Taxa de Lixo é individualmente lançada em moeda corrente de acordo com os seguintes critérios:

I –

para os imóveis edificados: TLP = Ui x R$ 9,80 x Ac (onde: Ui = fator de utilização do imóvel conforme especificado na Tabela XII, anexa a esta Lei, Ac = área construída);

II –

para imóveis não edificados: TLP = At x 0,03 x R$ 9,80; onde: AT = área do terreno.

§ 2º

Na hipótese de utilização diversificada do imóvel, é aplicado o maior fator de utilização do imóvel (Ui), da Taxa de Lixo;

§ 3º

A Taxa de Lixo é cobrada em dobro para os imóveis não edificados e desprovidos de muro.

§ 4º

A Taxa de Lixo tem como valor máximo o valor consignado para o lançamento do IPTU.

§ 5º

É facultado ao Poder Executivo recuperar valor inferior ao custo total do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final.

Seção VI

Do Lançamento e Recolhimento

Art. 145.

O lançamento da Taxa de Lixo dar-se-á:

I –

de ofício, através de procedimento interno, com base nas informações constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, ou mediante ação fiscal;

II –

por declaração do sujeito passivo, para imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal.

Art. 146.

O lançamento, notificação e recolhimento podem ser efetuados conjuntamente com o IPTU ou através de convênio com empresa concessionária de serviços públicos neste Município.

Parágrafo único

Fica vedado o lançamento de parcela com prazo de recolhimento a ser efetuado no exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador.

Seção VII

Das Isenções

Art. 147.

São isentos da taxa:

I –

os imóveis alcançados pelas isenções do IPTU de que tratam os incisos I a V do artigo 61, desta lei;

TÍTULO IV

DAS CONTRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Seção I

Do Fato Gerador

Art. 148.

A Contribuição de Melhoria - CM tem como fato gerador a valorização de bem imóvel, decorrente de obra pública municipal.

§ 1º

Para efeito de incidência da Contribuição de Melhoria, é considerada a obra de:

I –

urbanização e reurbanização;

II –

construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive obras, edificações e equipamentos necessários ao funcionamento do sistema;

III –

construção ou ampliação de parques, pontes, túneis e viadutos;

IV –

proteção contra inundação, erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, retificação, regularização e canalização de curso de água;

V –

abertura, alargamento, iluminação, arborização, canalização de águas pluviais e outros melhoramentos de logradouro público;

VI –

pavimentação e respectivos serviços preparatórios.

§ 2º

A contribuição não incide nos casos de:

I –

simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;

II –

alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;

III –

colocação de guias e sarjetas.

Seção II

Do Contribuinte

Art. 149.

Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel valorizado pela obra pública.

Seção III

Da Base de Cálculo

Art. 150.

A contribuição é calculada sobre a valorização do imóvel, decorrente da obra pública, obtida em função do valor venal do imóvel, sua localização na zona de influência e respectivo índice cadastral de valorização.

Parágrafo único

Para efeito deste artigo, o Poder Executivo pode considerar:

I –

pesquisa de valores de mercado;

II –

valores de transações correntes;

III –

declarações dos contribuintes;

IV –

Planta Genérica de Valores de Terreno;

V –

outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos.

Art. 151.

Compete ao Poder Executivo identificar as zonas de influência da obra, e fixar, para efeito da Contribuição, os índices cadastrais de valorização de cada uma delas, levando em conta a absorção da valorização, a distância e a acessibilidade do imóvel em relação a obra.

Seção IV

Do Lançamento e Recolhimento

Art. 152.

Constatada, em qualquer etapa da obra, a valorização prevista no artigo 190, é efetuado o lançamento da Contribuição, precedido da publicação de edital contendo:

I –

descrição e finalidade da obra;

II –

memorial descritivo do projeto;

III –

orçamento do custo da obra, que pode abranger as despesas estimadas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, indenizações, administração, execução, financiamento e demais investimentos imprescindíveis à obra pública;

IV –

delimitação das zonas de influência e respectivos índices cadastrais de valorização.

Art. 153.

Comprovado o legítimo interesse, podem ser impugnados quaisquer elementos constantes do edital referido no artigo anterior, dentro do prazo máximo de trinta (30) dias, contados da sua publicação, na forma prevista em regulamento.

Parágrafo único

A impugnação não obsta o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente tem efeito para o recorrente.

Art. 154.

A Contribuição é lançada em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF.

Art. 155.

O sujeito passivo é notificado do lançamento da contribuição pela entrega do aviso, no local indicado para entrega dos documentos de arrecadação relativos ao IPTU.

Art. 156.

A Contribuição de Melhoria pode ser paga em parcelas mensais, nas formas, prazos e condições regulamentares.

CAPÍTULO II

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA – COSIP

Seção I

Do Fato Gerador

Art. 157.

A contribuição é cobrada pelo Município para fazer face ao custeio dos serviços públicos de iluminação, incluindo instalação, manutenção, melhoramento, operação e fiscalização do sistema de iluminação das vias, logradouros e demais bens públicos contidos nos limites territoriais do Município, constituindo-se o produto arrecadado em receita vinculada à consecução daqueles objetivos.

Art. 158.

A incidência independe:

I –

da forma, estrutura, superfície, destinação ou utilização do imóvel;

II –

da inexistência de edificação no imóvel;

III –

da edificação existente no imóvel encontrar-se interditada, paralisada, condenada, em desuso, em ruínas ou em demolição;

IV –

do atendimento a quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao uso ou aproveitamento do imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

V –

da existência de luminária no lado da via, logradouro, praça ou outro bem público onde se encontra localizado o imóvel;

VI –

do cadastramento do imóvel junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território municipal.

Seção II

Do Contribuinte e Responsável

Art. 159.

O contribuinte da COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel edificado ou não.

Parágrafo único

É responsável pelo pagamento da contribuição, resguardando-se a responsabilidade subsidiaria do contribuinte, o locatário, pela contribuição incidente sobre o respectivo imóvel objeto do contrato de locação e a pessoa física ou jurídica pela contribuição incidente sobre o imóvel de que se utilize.

Seção III

Da Solidariedade

Art. 160.

São solidariamente responsáveis pela COSIP:

I –

o proprietário em relação:

aos demais co-proprietários;

ao titular do domínio útil;

ao possuidor a qualquer título;

II –

o titular do domínio útil em relação:

aos demais co-titulares do domínio útil;

ao possuidor a qualquer título;

III –

os compossuidores a qualquer título.

Seção IV

Da Base de Cálculo

Art. 161.

A base de cálculo da COSIP é:

I –

para os imóveis de uso residencial, mensalmente, à razão de dezoito reais e e sete centavos (R$ 18,07)

II –

para os imóveis de uso não residencial mensalmente, à razão de dezoito reais e e sete centavos (R$ 18,07)

III –

para os imóveis de uso industrial, mensalmente, à razão de cento e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos (R$165,81)

IV –

para os imóveis não edificados, anualmente, à razão de dez reais (R$ 10,00);

Parágrafo único

O valor da contribuição limita-se a quinze por cento (15%) do valor do importe do consumo de energia elétrica para os imóveis edificados.

Seção V

Do Lançamento e Recolhimento

Art. 162.

O lançamento da COSIP dar-se-á:

I –

de ofício, através de procedimento interno; através de banco de dados do agente conveniado ou contratado; ou mediante ação fiscal;

II –

por declaração do sujeito passivo, para o imóvel não cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica e não inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal.

§ 1º

O lançamento dar-se-á mensalmente para os imóveis edificados e anualmente para os imóveis não cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica;

§ 2º

Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a concessionária de energia elétrica, para fins do disposto no parágrafo único do Art. 149-A da Constituição Federal.

Seção VI

Da Isenção

Art. 163.

São isentos da contribuição:

I –

o imóvel edificado que tenha destinação residencial unifamiliar, cujo consumo mensal seja inferior a cinqüenta quilowatts hora (80 KW/h).

II –

os imóveis públicos municipais;

TÍTULO V

DA JUSTIÇA FISCAL ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 164.

Ato do Poder Executivo Municipal dispõe sobre a composição dos órgãos julgadores da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação e regula o processo administrativo tributário, observando os princípios da ampla defesa, do contraditório, do livre convencimento do julgador, da instrumentalidade das formas, da lealdade processual, da economia processual e da publicidade dos atos processuais.

Parágrafo único

Das decisões em Primeira Instância cabe recurso voluntário e reexame de ofício.

Art. 165.

A justiça fiscal administrativa do município de São José de Mipibú cabe à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, com competência para julgamento de todos os processos administrativos fiscais, sendo suas decisões definitivas irreformáveis administrativamente.

§ 1º

São irrecorríveis as decisões de indeferimento, salvo quando o requerimento verse sobre imposição de penalidades ou lançamento de ofício.

§ 2º

O disposto no parágrafo anterior não obsta ao interessado promover novo pedido com base em outros fundamentos.

§ 3º

A competência para o julgamento administrativo termina com a inscrição do débito em dívida ativa.

Art. 166.

Não se inclui na competência referida no artigo anterior:

I –

a aplicação de eqüidade;

II –

a apreciação da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ressalvado quando haja decisão em controle abstrato promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ou pelo Supremo Tribunal Federal.

CAPÍTULO II

DOS PRAZOS

Art. 167.

Os prazos são contínuos, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se, o do vencimento.

Parágrafo único

Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 168.

Os prazos são de trinta (30) dias, para apresentação de defesa, interposição de recursos e reclamação contra lançamento e quinze (15) para conclusão de diligência e esclarecimento.

§ 1º

A defesa e o recurso, apresentados fora do prazo previsto no caput deste artigo, não são apreciados por intempestivos.

§ 2º

O prazo máximo para conclusão de diligência ou esclarecimento é determinado pela autoridade julgadora e não pode ser superior a quinze (15) dias, podendo ser renovado por igual período.

Art. 169.

A autoridade fiscal ou o funcionário que inobservar os prazos previstos em lei ou regulamento ficam sujeitos à pena de suspensão, se o fato não constituir falta maior, salvo nos casos justificados.

CAPÍTULO III

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Art. 170.

A parte interessada é intimada dos atos processuais:

Art. 170.

"A ciência dos atos e decisões far-se-á:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PMSJM nº 80, de 31 de outubro de 2022.

I –

por funcionário fiscal, provada mediante ciência do sujeito passivo, de seu representante legal ou preposto na inicial, da qual recebe a cópia; ou,

I –

eletronicamente, via Domicílio Tributário Eletrônico - DTE.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PMSJM nº 80, de 31 de outubro de 2022.

II –

através de comunicação escrita, com provado recebimento;

II –

por via postal, nos casos em que não for possível a intimação eletrônica, remetida para o endereço do sujeito passivo constante dos Cadastros respectivos, cuja entrega será comprovada pelo Aviso de recebimento, ou documento equivalente, emitido pelo serviço postal, e devidamente assinado;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PMSJM nº 80, de 31 de outubro de 2022.

III –

através de publicação em Mural fixado em lugar de livre acesso da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação;

III –

pessoalmente, pelo agente fiscal a quem for conferida tal atribuição, comprovando-se pelo ciente do sujeito passivo, seu representante ou preposto ou, no caso de sua ausência ou de recusa de aposição de assinatura, pela declaração expressa de quem proceder à intimação;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PMSJM nº 80, de 31 de outubro de 2022.

IV –

através de uma única publicação na imprensa oficial, nos casos em que existam dúvidas ou irregularidades nas formas previstas nos incisos I, II e III, ou quando para a intimação se exija forma especial.

IV –

pela ciência aposta pelo sujeito passivo, seu representante ou preposto, em razão do comparecimento espontâneo no local onde tramita o processo;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PMSJM nº 80, de 31 de outubro de 2022.

V –

por edital publicado uma única vez no Diário Oficial do Município, se frustradas as tentativas de intimação por via postal ou pessoal, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio incerto.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PMSJM nº 80, de 31 de outubro de 2022.

Art. 171.

Considera-se feita a comunicação dos atos:

Art. 171.

Considera-se efetuada a intimação:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PMSJM nº 80, de 31 de outubro de 2022.

I –

na data da ciência do intimado, se pessoal; ou,

I –

eletronicamente, na data da leitura dentro do prazo fixado. Não realizada a leitura na data limite, considerar-se-á como intimado.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PMSJM nº 80, de 31 de outubro de 2022.

II –

na data aposta no aviso de recebimento pelo destinatário ou por quem, em seu nome, receba a intimação, se por via postal ou telegráfica; ou,

II –

se por via postal, na data do seu recebimento, devidamente aposta no Aviso de Recebimento, ou documento equivalente, ou, se esta for omitida, 05 (cinco) dias após a data da entrega da intimação ao serviço postal;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PMSJM nº 80, de 31 de outubro de 2022.

III –

na data da publicação do edital em mural ou na imprensa oficial.

III –

se pessoalmente, na data da ciência do intimado, seu representante ou preposto, ou, no caso de recusa de ciência, na data declarada pelo servidor que efetuar a intimação;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PMSJM nº 80, de 31 de outubro de 2022.

IV –

se a parte comparecer espontaneamente para tomar ciência do processo, a partir deste ato;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PMSJM nº 80, de 31 de outubro de 2022.

V –

se por edital, 30 (trinta) dias após, contados da data de sua publicação.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar-PMSJM nº 80, de 31 de outubro de 2022.

Art. 172.

Prescinde de assinatura a intimação emitida por processo eletrônico.

CAPÍTULO IV

DAS NULIDADES

Art. 173.

São nulos:

I –

os atos e termos lavrados por autoridade incompetente;

II –

os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa.

§ 1º

A nulidade do ato somente prejudica os posteriores dele dependentes ou que lhe sejam consequentes.

§ 2º

Na declaração de nulidade, a autoridade julgadora fiscal competente declara quais os atos alcançados e determina as providências necessárias ao prosseguimento do processo.

§ 3º

As irregularidades não previstas neste artigo são sanadas de ofício ou a requerimento da parte interessada, não importando, em nenhuma hipótese, em nulidade.

CAPÍTULO V

DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO

Seção I

Do Auto de Infração

Art. 174.

As ações ou omissões contrárias a legislação tributária municipal, inclusive o não pagamento dos tributos nos prazos legais são apurados, de ofício, através de auto de infração, para fins de determinar o responsável pela infração apontada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, propondo-se a aplicação da sanção correspondente.

Parágrafo único

Considera-se infração o descumprimento de qualquer obrigação, principal ou acessória, prevista na legislação tributária.

Art. 175.

Considera-se iniciado o procedimento fiscal de ofício para apuração das infrações com o fim de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária;

I –

com a lavratura do termo de início de fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros fiscais ou contábeis, e outros documentos solicitados pela fiscalização;

II –

com qualquer ato escrito de autoridade fiscal que caracterize o início do procedimento, com o conhecimento prévio do sujeito passivo.

Parágrafo único

Os atos de que tratam este artigo são lavrados em termo próprio, do qual se deve dar ciência ao contribuinte, entregando-lhe cópia.

Art. 176.

O auto de infração é lavrado em formulário próprio por funcionário fiscal, não podendo ter rasuras, emendas ou entrelinhas, exceto as ressalvadas e con- tendo, ainda:

I –

a descrição minuciosa da infração;

II –

a referência aos dispositivos legais infringidos;

III –

a penalidade aplicável, e, a referência aos dispositivos legais respectivos;

IV –

o local, data e hora de sua lavratura;

V –

o nome e endereço do sujeito passivo e testemunhas, se houver;

VI –

os livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração;

VII –

a inscrição municipal e a inscrição no cadastro do Ministério da Fazenda;

VIII –

determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo máximo de trinta (30) dias;

IX –

cálculo dos tributos devidos;

X –

a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula, exceto nos procedimentos lavrados por meio eletrônico.

§ 1º

Além dos elementos descritos neste artigo, o auto de infração pode conter outros para maior clareza na descrição da infração e identificação do infrator.

§ 2º

As incorreções ou omissões, verificadas no auto de infração, não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.

§ 3º

A cada infração a este Código corresponde, obrigatoriamente, uma autuação específica.

Art. 177.

Após a lavratura do auto de infração, a autoridade fiscal apresenta-o ao órgão competente da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, no prazo máximo de quarenta e oito (48) horas.

Art. 178.

Não pode ser lavrado auto de infração na primeira fiscalização, desde que realizada no decurso dos primeiros seis (6 ) meses, após a inscrição inicial do sujeito passivo da obrigação tributária no CMC.

§ 1º

a fiscalização procedida de acordo com o disposto neste artigo, a autoridade fiscal orienta o sujeito passivo do seu procedimento, intimando-o, por escrito, se for o caso, para recolher o tributo devido, no prazo máximo de trinta (30) dias, sob pena de, não o fazendo, ser lavrado o auto de infração.

§ 2º

O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que:

I –

o contribuinte não esteja regulamente inscrito;

II –

quando ficar caracterizado crime de sonegação fiscal, nos termos da lei aplicável;

III –

nos casos em que houver qualquer embaraço a fiscalização ou qualquer ato fraudulento praticado pelo sujeito passivo e constatado pela autoridade fiscal.

Art. 179.

Não é passível de penalidade aquele que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem aquele que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada, enquanto não terminar o prazo para o cumprimento da decisão proferida no processo de consulta.

Art. 180.

A denúncia espontânea da infração exclui a aplicação da multa quando acompanhada do pagamento do valor do tributo atualizado e dos respectivos acréscimos legais.

§ 1º

O disposto neste artigo abrange as multas decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, desde que o sujeito passivo, no mesmo ato ou no prazo cominado pela autoridade, regularize a situação.

§ 2º

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

Art. 181.

As penalidades estabelecidas neste capítulo não excluem a aplicação de outras de caráter geral, previstas em lei.

Seção II

Da Defesa

Art. 182.

É assegurado ao sujeito passivo o direito de ampla defesa, sendo- lhe permitido o reconhecimento de parte do crédito apurado no procedimento de ofício, defendendo-se, apenas, quanto à parte não reconhecida.

Art. 183.

A defesa é dirigida à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, devidamente datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu representante legal, acompanhada de todos os elementos e documentos que lhe sirvam de base.

Art. 184.

Findo o prazo, sem apresentação de defesa, é o processo julgado à revelia, sendo o mesmo encaminhado à autoridade administrativa competente para inscrição do crédito em Dívida Ativa.

Art. 185.

Apresentada a defesa dentro do prazo legal, é esta, após a juntada ao processo fiscal administrativo, enviada ao autuante ou seu substituto legal para contestação.

§ 1º

A contestação de que trata este artigo é apresentada no prazo máximo de dez (10) dias, podendo ser prorrogado por igual período pelo órgão julgador.

§ 2º

A alteração, de ofício, da denúncia contida no procedimento fiscal, após a intimação do sujeito passivo, importa na reabertura do prazo de defesa.

§ 3º

Juntamente com a defesa, pode o autuado solicitar a realização de perícia e outras diligências, indicando, desde logo, nome, profissão e endereço da pessoa que deve acompanhá-las.

Art. 186.

Quando o auto de infração lavrado tiver como fundamento a falta de recolhimento de tributo apurados em dados fornecidos pelo próprio sujeito passivo em declaração de informações econômico-fiscais, o crédito é inscrito em Dívida Ativa e remetido o processo diretamente ao órgão competente para ajuizamento.

Parágrafo único

A constatação da revelia do autuado, na hipótese de que trata este artigo, importa no reconhecimento da obrigação tributária e produz efeito de decisão final no processo fiscal administrativo.

CAPÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO

Seção I

Pedido de Restituição

Art. 187.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do crédito tributário pago, nos seguintes casos:

I –

cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 188.

A restituição depende de requerimento dirigido a Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, e deve ser instruído com os seguintes documentos:

I –

fotocópia do Documento de Arrecadação Municipal que comprove o pagamento indevido, ou

II –

certidão lavrada por serventuário público, em cujo cartório estiver arquivado o documento.

Parágrafo único

Havendo dúvidas por parte da autoridade julgadora fiscal, quanto aos documentos que fundamentam o pedido, são os mesmos confrontados com as vias existentes no arquivo da repartição competente, fazendo-se menção do fato no documento instrutivo e nos arquivos.

Art. 189.

O direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco (5) anos, contados da data do recolhimento ou da data em que se tornar definitiva a decisão administra- tiva ou passar em julgado a decisão judicial que tenha alterado a decisão administrativa.

Art. 190.

O pedido de restituição referente a processo fiscal não tem efeito suspensivo quanto ao pagamento do crédito tributário.

Art. 191.

A autoridade julgadora, obrigatoriamente, ouve o órgão competente pelo lançamento do tributo ou sua homologação.

Art. 192.

Após o trânsito em julgado do deferimento do pedido de restituição, o processo é encaminhado ao órgão competente para anotação do fato nos documentos originais correspondentes, em posse do sujeito passivo.

Art. 193.

A restituição é atualizada monetariamente com base nos mesmos índices aplicáveis aos créditos fiscais.

Parágrafo único

A incidência da atualização observa como termo inicial, para fins de cálculo, a data de ingresso do pedido de restituição na Secretaria Municipal de Finanças e Tributação.

Art. 194.

A restituição de crédito tributário que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, está por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 195.

Prescreve em dois (2) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Seção II

Da Consulta

Art. 196.

É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos municipais.

Art. 197.

A consulta é formulada em petição assinada pelo consulente ou seu representante legal, dirigida a Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, indicando o caso concreto, e esclarecendo se versa sobre hipótese em relação à qual já se verificou o fato gerador da obrigação tributária.

Parágrafo único

A consulta somente pode versar sobre uma situação específica e determinada, claramente explicitada no requerimento, não podendo abranger mais de um assunto.

Art. 198.

O órgão julgador tem o prazo máximo de trinta (30) dias para responder a consulta formulada.

§ 1º

O prazo referido interrompe-se com a solicitação de qualquer diligência, recomeçando a fluir no dia em que o resultado da diligência for recebido.

§ 2º

Enquanto não julgada definitivamente a consulta, não pode o consulente sofrer qualquer ação fiscal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.

Art. 199.

Não produz efeito a consulta formulada:

I –

em desacordo com o artigo 236, desta lei;

II –

por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

III –

por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado para fatos que se relacionem com a matéria consultada;

IV –

quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

V –

quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;

VI –

quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal;

VII –

quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;

VIII –

quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários a sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.

Art. 200.

Da decisão do órgão julgador em primeira instância, no processo de consulta, cientifica-se, por comunicação escrita o consulente, que tem o prazo máximo de trinta (30) dias para adotar a solução dada, ou dela recorrer para o órgão de segunda instância administrativa.

Seção III

Da Reclamação Contra Lançamento

Art. 201.

O contribuinte pode oferecer reclamação contra lançamento até a data do vencimento do tributo ou da primeira de suas parcelas, não podendo esse prazo ser superior a trinta (30) dias da notificação do contribuinte.

Parágrafo único

As reclamações apresentadas tempestivamente têm efeito suspensivo quanto à exigibilidade do crédito tributário até a decisão final.

Art. 202.

Apresentada a reclamação, o órgão responsável pelo lançamento contesta-a no prazo máximo de dez (10) dias, a contar da data do recebimento do processo.

Art. 203.

As reclamações não são decididas sem a informação do órgão responsável pelo lançamento, sob pena de nulidade.

Seção IV

Da Representação

Art. 204.

Qualquer ato que importe em violação à legislação tributária pode ser objeto de representação ao Secretário Municipal de Finanças e Tributação, por qualquer interessado.

Art. 205.

A representação pode ser verbal ou por escrito, devendo satisfazer aos seguintes requisitos:

I –

nome do interessado e do infrator, bem como os respectivos domicílios e endereços;

II –

fundamentos da representação sempre que possível com documentos probantes ou testemunhas.

Parágrafo único

A representação, quando procedida verbalmente, é tomada por termo e assinada por duas testemunhas.

CAPÍTULO VII

DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Seção I

Da Instrução e do Julgamento

Art. 206.

O julgamento do processo fiscal administrativo compete, em primeira instância administrativa, a Assessoria Técnica e Jurídica da Secretaria Municipal de Tributação ou na falta desta ao Secretário Municipal de Finanças e Tributação.

Parágrafo único

A instrução e julgamento do processo fiscal administrativo se dá no prazo máximo de trinta (30) dias, suspendendo-se em casos de diligências e recomeçando a fluir na data do retorno do processo.

Art. 207.

O julgador administrativo decide favoravelmente quanto ao pedido de perícias ou diligências quaisquer, solicitadas pelo contribuinte, sempre que não as considere prescindíveis ou impraticáveis.

§ 1º

O pedido deve ser fundamentado sob pena de indeferimento sem análise do mérito;

§ 2º

Se deferido o pedido o julgador administrativo designa perito, de preferência servidor, sendo facultado às partes apresentar assistentes;

§ 3º

O prazo para realização de perícia ou diligência é fixado em atendimento ao grau de complexidade da matéria em questão;

§ 4º

As despesas decorrentes da realização de perícias são custeadas pelo autuado, quando por ele requeridas e realizadas por profissional não servidor municipal.

Art. 208.

O sujeito passivo é cientificado da decisão nos autos do processo, por via postal através de aviso de recebimento, ou ainda, nos casos de recusa, por intimação publicada uma única vez em imprensa oficial.

Parágrafo único

Após o trânsito em julgado da decisão proferida em procedimento de ofício, o processo é encaminhado ao órgão competente para inscrição em Dívida Ativa.

Seção II

Dos Recursos para Segunda Instância

Art. 209.

Da decisão de primeira instância cabe recurso, voluntário e de ofício, para o órgão de segunda instância administrativa.

Parágrafo único

O recurso pode ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.

Art. 210.

A autoridade julgadora administrativa recorre de ofício das decisões em primeira instância administrativa:

I –

que desobriguem o sujeito passivo ao cumprimento de obrigação tributária principal e/ou acessória de valor superior a hum mil reais (R$ 1.000,00);

II –

que autorizem restituição de valor superior ao previsto no inciso anterior;

Parágrafo único

Independente de valor não há recurso de ofício em se tratando de restituição por pagamento em duplicidade.

Art. 211.

O recurso de ofício é interposto no próprio ato da decisão pelo prolator.

Parágrafo único

Enquanto não decidido o recurso de ofício, a decisão não produz efeito.

Art. 212.

O recurso voluntário é interposto pela parte interessada em petição dirigida ao Secretário Municipal de Finanças e Tributação.

CAPÍTULO VIII

DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 213.

Ao órgão julgador de segunda instância compete julgar os recursos voluntários e de ofício interpostos relativamente às decisões prolatadas em processos fiscais administrativos.

Art. 214.

Em segunda instância, o órgão competente, julga os recursos que lhe forem submetidos na forma prevista em seu Regimento Interno.

Art. 215.

O recorrente é cientificado da decisão do órgão de segunda instância por via postal através de aviso de recebimento, ou ainda, nos casos de recusa, por intimação publicada uma única vez na imprensa oficial.

Art. 216.

As decisões finais do Órgão Julgador de Segunda Instância, condenatórias ou desfavoráveis aos contribuintes, são obrigatoriamente, cumpridas:

I –

pela conversão em renda de depósito efetuado em espécie, com a intenção de excluir a atualização monetária;

II –

pela imediata inscrição do crédito na Dívida Ativa, se não satisfeito o pagamento pelo contribuinte no prazo máximo de trinta (30) dias, da data em que a decisão transitou em julgado.

CAPÍTULO IX

DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 217.

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal aquela definida em lei como tributária ou não tributária, regularmente inscrita no registro destinado a tal fim, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei, por contrato ou por decisão final proferida em processo administrativo regular.

§ 1º

Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei ao Município, pode ser objeto de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.

§ 2º

A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, definida como tributária ou não tributária, abrange a atualização monetária, juros, multa de mora e demais acréscimos ou encargos definidos em lei ou contrato.

§ 3º

A inscrição, que se constitui em ato de ofício para o controle administrativo da legalidade, será feita no órgão competente da Secretaria Municipal de Tributação para apurar a liquidez e certeza do crédito.

Art. 218.

O Termo de Inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, autenticado pela autoridade competente, contem:

I –

o nome do devedor, e, sendo o caso, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de um ou de outros;

II –

a quantia devida, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III –

a origem, a natureza e fundamento legal ou contratual da dívida;

IV –

a indicação, se for o caso, de está a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V –

a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa; e

VI –

o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º

A Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, autenticada pela autoridade competente, deve conter, além dos elementos descritos neste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

§ 2º

As autenticações e registros podem ser realizados de maneira eletrônica ou digital.

Art. 219.

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 220.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

§ 1º

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

§ 2º

A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.

Seção II

Da Cobrança

Art. 221.

A execução, coordenação e fiscalização da cobrança dos débitos cabem a:

I –

Secretaria Municipal de Tributação, até a data de sua inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;

II –

Procuradoria Geral do Município, após a data descrita no inciso anterior.

Parágrafo único

Os procedimentos referidos neste artigo obedecem à forma estabelecida em Regulamento.

CAPÍTULO X

DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 222.

A prova de quitação de dívidas municipais tributárias e não tributárias, inscritas ou não na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal é feita por certidão negativa, expedida após requerimento do interessado.

Art. 223.

A certidão negativa é sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e é fornecida no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da data do ingresso do requerimento.

§ 1º

O prazo de validade da certidão negativa é de até 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão pela autoridade competente.

§ 2º

A certidão negativa pode ser disponibilizada para expedição por meio digital ou através da Internet, no sítio oficial do Município de São José de Mipibú.

Art. 224.

Tem os mesmos efeitos previstos no artigo 222 a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 225.

As certidões fornecidas não excluem o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar, nos prazos legais, as dívidas tributárias ou não tributárias que venham a ser apuradas, nem aproveita aos casos em que constatado erro, dolo ou outra irregularidade.

Art. 226.

Será dispensada a prova de quitação de tributos ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, atualização monetária, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas às infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

Art. 227.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabiliza o servidor que a expedir, pelo crédito tributário atualizado e demais acréscimos e encargos legais.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

Art. 228.

A prova de quitação de dívidas municipais tributárias e não tributárias, inscritas ou não na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, é obrigatoriamente exigida:

I –

para a participação em qualquer modalidade de licitação ou coleta de preço;

II –

para a celebração de contratos ou termos de qualquer natureza, inclusive para a renovação destes, quando forem parte os órgãos, entes e entidades da Administração Direta ou Indireta do Município;

III –

para pleitear qualquer isenção, incentivo ou benefício fiscal;

IV –

para pleitear qualquer espécie de autorização de competência municipal;

V –

para pleitear a concessão de Habite-se;

VI –

para receber quantia ou crédito de qualquer natureza;

VII –

nos demais casos expressos em Lei.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 229.

O Município de São José de Mipibú pode firmar convênio que vise o controle, fiscalização e incremento da arrecadação dos tributos municipais, com:

I –

órgãos, entes e entidades da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive aqueles integrantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público;

II –

as Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que se refere às atividades vinculadas às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

Art. 230.

Os tributos, multas e preços públicos previstos na legislação municipal, são estabelecidos e lançados em moeda corrente e reajustados anualmente a 1º de janeiro de cada exercício, através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos últimos doze meses imediatamente anteriores disponíveis.

Parágrafo único

Na hipótese de extinção do IPCAE ou se o IBGE deixar de divulgá-lo, o Poder Executivo pode substituí-lo por outro índice que for utilizado pela União para fixação das metas inflacionárias que sirvam de balizamento à política monetária nacional.

Art. 231.

O Poder Executivo fará publicar anualmente a atualização dos valores constantes nas tabelas anexas a esta lei de acordo com o índice de atualização monetária adotado pelo Município.

Art. 232.

Salvo disposição em contrário, todos os prazos fixados neste Código são contados por dias corridos, excluído o do início e incluído o do vencimento.

Parágrafo único

Quando o início ou o término do prazo recair em dia considerado não útil para o órgão administrativo, a contagem é prorrogada para o primeiro dia útil subseqüente.

Art. 233.

Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação expedir todas as instruções e normas complementares que se façam necessárias à perfeita execução deste Código.

Parágrafo único

Enquanto não editados os atos normativos previstos nesta Lei, ficam mantidas a vigência e eficácia dos atuais decretos e portarias que tratem de matéria tributária, desde que não sejam incompatíveis com as normas veiculadas por esta Lei.

Art. 234.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos, na forma e limites que dispuser o regulamento, de até noventa por cento (90%) da multa de mora, multa por infração em consequência de não pagamento de tributo e juros de mora, decorrentes de crédito tributário vencido, em qualquer fase de cobrança, cujo contribuinte esteja com sua situação tributária absolutamente regular no exercício da fruição deste benefício.

Parágrafo único

Para o contribuinte que não estiver na condição especificada no caput deste artigo o desconto limitar-se-á a cinqüenta por cento (50%) sobre os juros e multa de mora.

Art. 235.

Ao contribuinte em débito para com a Fazenda Municipal fica vedado, em relação aos órgãos da Administração Municipal, Direta ou Indireta:

I –

receber quantias ou créditos de qualquer natureza;

II –

participar de licitações;

III –

usufruir de benefícios fiscais instituídos pela legislação tributária do Município;

IV –

locar próprios municipais, inclusive para realização de eventos de diversões públicas.

Art. 236.

Todas as receitas recebidas pela Administração Direta ou Indireta do Município de São José de Mipibú, previstas ou não neste Código, são obrigatoriamente arrecadadas através de documento adotado pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, nas formas e prazos que dispuser o regulamento.

Art. 237.

Fica o Secretário Municipal de Finanças e Tributação autorizado a julgar os recursos voluntários e de ofício interpostos relativamente às decisões prolatadas em processos fiscais administrativos enquanto não for instalado o Conselho Municipal de Contribuintes.

Art. 238.

O Poder Executivo pode determinar a eliminação das frações da moeda corrente do país no lançamento e no cálculo dos tributos.

Art. 239.

Ficam revogadas todas as isenções, benefícios e incentivos fiscais, exceto as ressalvadas por esta Lei e as concedidas, por prazo determinado, mediante a estipulação de condições, que permanecem mantidas até seu termo final.

Art. 240.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e produz seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário e, em especial a Lei Complementar nº 009, de 30 de setembro de 2010.

São José de Mipibú, 26 de dezembro de 2013.

ARLINDO DUARTE DANTAS

Prefeito Municipal

TABELAS ANEXAS

PARTE INTEGRANTE AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU-RN