Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 80 de 2024 em 14ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 80 de 2024
Informações sobre a regulamentação, através de Decreto, da Lei nº 1.131/2017, de 25 de maio de 2017, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e limpeza de terrenos baldios particulares e dá outras providências"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação