Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 24 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 24 de 2024
"Regulamenta a execução, no município de São José de Mipibu/RN, do pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS previsto Portaria GM/MS Nº 960/2023, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação