Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 112 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 112 de 2025
Criação e implantação da Câmara Administrativa de Prevenção e Resolução de Conflitos – CAPRC, vinculada à Procuradoria-Geral do Município, conforme preveem a Lei Federal nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) e o art. 174 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação