Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 20 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 20 de 2025
"Dispõe sobre a proibição da execução de músicas que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ao tráfico de pessoas ou a facções criminosas à violência e à degradação da imagem da mulher em eventos públicos no município de São José de Mipibu-RN."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação