Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 17 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 17 de 2025
Dispõe sobre a fixação de placas identificativas em residências onde moram pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece normas para controle de ruídos em suas proximidades, bem como a fiscalização e aplicação de penalidades no Município de São José de Mipibu/RN.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação