Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 012/2011 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação