Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 31 de 2026 em 18ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 2026
Revoga o art. 2º da Lei n. º 1025/2013 e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação