Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 24 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 24 de 2026
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação