Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 14 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 14 de 2026
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação