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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 31 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2026

Número

31

Data de Apresentação

02/06/2026

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

pl_31_prefeitura.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Revoga o art. 2º da Lei n. º 1025/2013 e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 9 de Junho de 2026

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 2 de Junho de 2026
    Documento: AVS Nº 044/2026 - Avulso
    Ofício nº 048/2026 - GP/SJM - Encaminhamento do Projeto de Lei nº 031/2026, para análise e votação desta Casa Legislativa.
    OpenAPI