Requerimento nº 112 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
112
Data de Apresentação
14/11/2025
Número do Protocolo
828
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Criação e implantação da Câmara Administrativa de Prevenção e Resolução de Conflitos – CAPRC, vinculada à Procuradoria-Geral do Município, conforme preveem a Lei Federal nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) e o art. 174 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Indexação
Observação