Vinculos (AVS Nº 044/2026 - Avulso)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 02/06/2026 |
Projeto de Lei nº 31 de 2026 - Revoga o art. 2º da Lei n. º 1025/2013 e dá outras providências.
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