CPRO - Comissão Processante
Dados Básicos
Nome
Comissão Processante
Sigla
CPRO
Comissão Ativa?
Não
Tipo
Temporária
Data de Criação
05/12/2018
Unidade Deliberativa
Não
Data de Extinção
Dados Complementares
Local Reunião
Data/Hora Reunião
Tel. Sala Reunião
Endereço Secretaria
Tel. Secretaria
Secretário
Finalidade
Comissão temporária conforme RI Art 94 IV
Art. 112. A Comissão Processante será constituída com as seguintes finalidades:
I – apurar infrações político-administrativas e crimes de responsabilidade do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Vereadores, Secretários e os que exerçam cargos equivalentes, bem como qualquer outra autoridade municipal, no desempenho de suas funções, nos termos da Legislação Federal pertinente;
II – processar os procedimentos de destituição dos membros da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 77 e seguintes deste Regimento Interno.
Art. 112. A Comissão Processante será constituída com as seguintes finalidades:
I – apurar infrações político-administrativas e crimes de responsabilidade do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Vereadores, Secretários e os que exerçam cargos equivalentes, bem como qualquer outra autoridade municipal, no desempenho de suas funções, nos termos da Legislação Federal pertinente;
II – processar os procedimentos de destituição dos membros da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 77 e seguintes deste Regimento Interno.
Temporária
Apelido
Comissão Processante
Data Instalação
Data Prevista Término
Novo Prazo
Data Término