{"id":8,"__str__":"CPRO - Comiss\u00e3o Processante","link_detail_backend":"/comissao/8","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o Processante","sigla":"CPRO","data_criacao":"2018-12-05","data_extincao":null,"apelido_temp":"Comiss\u00e3o Processante","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Comiss\u00e3o tempor\u00e1ria conforme RI Art 94 IV\r\nArt. 112. A Comiss\u00e3o Processante ser\u00e1 constitu\u00edda com as seguintes finalidades:\r\nI \u2013 apurar infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas e crimes de responsabilidade do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da C\u00e2mara Municipal, Vereadores, Secret\u00e1rios e os que exer\u00e7am cargos equivalentes, bem como qualquer outra autoridade municipal, no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o Federal pertinente;\r\nII \u2013 processar os procedimentos de destitui\u00e7\u00e3o dos membros da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 77 e seguintes deste Regimento Interno.","email":"","unidade_deliberativa":false,"ativa":false,"tipo":3}