Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Altera a redação do Parágrafo único do art. 43 da Lei Complementar nº 008/2010 na forma que indica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação