Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 53 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 53 de 2025
Altera a Lei 1.011/2013 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação