Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 33 de 2026 em 19ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 33 de 2026
Revoga a Lei n.º 1122/2016 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação