Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 30 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 30 de 2026
Dispõe sobre a implementação de ações de capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para servidores públicos municipais, visando atendimento pleno à população surda na atenção básica, na rede hospitalar e na gestão municipal, e dá outras providências.
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