Indicação nº 396 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
396
Data de Apresentação
28/07/2025
Número do Protocolo
557
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Elaboração e envio de Projeto de Lei que torne obrigatória a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os eventos oficiais realizados pela Administração Pública Municipal.
Indexação
Observação