AVS Nº 014/2026 - Avulso
Identificação Básica
Tipo Documento
Avulso
Número
14
Complemento
Ano
2026
Data
31/03/2026
Protocolo
Assunto
Ofício nº 024/2026 - GP/SJM - Encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, para análise e votação desta Casa Legislativa.
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação