AVS Nº 016/2025 - Avulso

Ofício nº 090/2025 - GP/SJM - Encaminhando para análise e votação desta Casa Legislativa, os Projetos de Lei Complementar que "Altera a redação do Parágrafo único do art. 43 da Lei Complementar nº 008/2010 na forma que indica e dá outras providências" e "Altera a Lei Complementar nº 017/2012 na forma que indica e dá outras providências."