AVS Nº 012/2025 - Avulso

Ofício nº 082/2025 - GP/SJM, encaminhando o Projeto de Lei que "Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido, regionalizado e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais, no acesso ao mercado local e nas contratações públicas realizadas pela administração pública municipal de São José de Mipibu/RN, e dá outras providências." para análise e votação desta casa legislativa.