Relator : Ver. Felipe Moura (CCJLC - Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania)
Participação
Parlamentar
Ver. Felipe Moura
Cargo
Relator
Titular
Sim
Data Designação
01/01/2025
Data Desligamento
31/12/2026
Motivo Desligamento
Observação