SAPL - Câmara Municipal de São José de Mipibu

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Cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL, o Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – CMEL

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL, órgão colegiado permanente, de natureza consultiva, deliberativa, fiscalizadora e normativa, integrante da estrutura da Secretaria Municipal responsável pela política de Esporte e Lazer.

Art. 2º.

O CMEL tem por finalidade:

I –

propor diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento do esporte e do lazer;

II –

acompanhar, fiscalizar e avaliar programas e ações do setor;

III –

estimular a participação da sociedade civil;

IV –

incentivar o esporte educacional, de participação e de rendimento;

V –

propor a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer;

VI –

promover conferências, consultas públicas e fóruns temáticos;

VII –

zelar pela democratização do acesso às práticas esportivas e de lazer.

Art. 3º.

O CMEL será composto por 12 membros titulares e seus suplentes, sendo:

I –

Representantes do Poder Público (6):

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal de Juventude;

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Cultura;

II –

Representantes da Sociedade Civil (6):

entidades esportivas legalmente constituídas;

representantes de atletas;

academias ou profissionais de Educação Física;

projetos sociais esportivos;

representantes das comunidades rurais;

entidades que representem pessoas com deficiência;

Art. 4º.

O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 5º.

A participação no CMEL é considerada serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º.

O Regimento Interno do Conselho será elaborado pelo CMEL no prazo de 60 dias após sua instalação.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – FMEL

Art. 7º.

Fica instituído o Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL, destinado a captar, gerir e aplicar recursos para o financiamento de programas, projetos e ações de esporte e lazer no município.

Art. 8º.

Constituem receitas do FMEL:

I –

dotações orçamentárias e créditos adicionais;

II –

transferências estaduais e federais;

III –

convênios, contratos e parcerias;

IV –

doações de pessoas físicas ou jurídicas;

V –

rendimentos de aplicações financeiras;

VI –

receitas de eventos esportivos municipais;

VII –

outras receitas que lhe forem destinadas.

Art. 9º.

Os recursos do FMEL serão aplicados em:

I –

projetos esportivos de inclusão social;

II –

eventos esportivos e de lazer;

III –

capacitação de profissionais e voluntários;

IV –

manutenção, reforma e construção de equipamentos esportivos;

V –

aquisição de materiais esportivos e de lazer;

VI –

fortalecimento de atividades comunitárias;

VII –

programas voltados à juventude e à população em vulnerabilidade.

Art. 10.

A gestão do Fundo caberá ao Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer competente, com acompanhamento do CMEL.

Art. 11.

A prestação de contas do FMEL será realizada anualmente, observando a legislação vigente.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 dias.

Art. 13.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 18 de dezembro de 2025.

JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados possuem caráter informativo e educativo, sendo a principal fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN devido à sua ampla acessibilidade. No entanto, em relação aos textos normativos, é indispensável a consulta aos documentos oficiais impressos para comprovação da existência de direitos, conforme previsto no art. 376 do Código de Processo Civil.

PORTANTO:

A Compilação de Leis do Município de São José de Mipibu visa promover a transparência e facilitar a pesquisa legislativa, oferecendo acesso organizado às normas municipais. Apesar de ser uma ferramenta útil para consulta e orientação, possui limitações que a impedem de ser considerada fonte completa ou definitiva. Assim, serve como apoio relevante para a construção de teses jurídicas, mas não deve ser utilizada como referência única. A consulta aos documentos oficiais e fontes primárias ainda é indispensável para garantir a precisão das informações jurídicas.

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.444, de 18 de dezembro de 2025