SAPL - Câmara Municipal de São José de Mipibu

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Dispõe sobre a regulamentação das cavalgadas no Município de São José de Mipibu/RN e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Para fins desta Lei, considera-se cavalgada o evento cultural, recreativo, esportivo e tradicional realizado com agrupamento organizado de pessoas montadas a cavalo, em vias públicas ou áreas de uso coletivo do Município, seja na zona rural ou na zona urbana.

Art. 2º.

A realização de cavalgadas dependerá de autorização prévia da Prefeitura, requerida com antecedência mínima de 15(quinze) dias, contendo:

I –

nome(s) do(s) responsável (is);

II –

data, horários de início e do final e percurso;

III –

estimativa de participantes e animais;

IV –

plano de apoio à segurança, trânsito e saúde dos animais.

Art. 3º.

Durante a realização da cavalgaa, fica permitida a circulação de veículos de tração animal, tais como carroças, charretes e similares, de veículos automotores, tais como carros, motocicletas, motonetas, quadriciclos, UTV`s e similares, no interior do percurso oficial, devendo a organização do evento, obrigatoriamente, distribui-los em alas sequenciais e separadas das alas destinadas aos animais, bem como das alas destinadas aos veículos de tração animal.

§ 1º

Excepcionalmente poderão circular nas alas destinadas aos animais e aos veículos de tração animal os veículos automotores de apoio previamente autorizados pela Prefeitura, devidamente identificados, e em baixa velocidade.

§ 2º

A autorização do §1º deste artigo se estende a veículos de emergência (ambulância, polícia, bombeiros) quando em serviço.

Art. 4º.

A utilização de paredões de som, carros de som e equipamentos automotivos de som durante o evento deverá respeitar os limites de intensidade fixados em normas ambientais e de saúde pública, sujeitando o infrator às sanções previstas em lei.

Art. 5º.

O organizador deverá assegurar:

I –

pontos de água e descanso para os animais;

II –

equipe de apoio para eventual atendimento veterinário;

III –

veículo para transporte de animal impossibilitado durante o evento de caminhar, devendo a sua retirada do percurso ser realizada de forma imediata, sendo vedado o seu retorno à cavalgada;

IV –

orientações aos participantes para a não utilização de equipamentos que venham a ferir ou maltratar os animais, o que constitui crime ambiental previsto na Lei Federal n.º 9.605/1998;

V –

orientações aos participantes para a não utilização de calçadas, passeios públicos, praças e outros locais públicos destinados ao uso de pessoas para atar os animais ou trafegar sobre eles;

VI –

orientações aos participantes para a não utilização de fogos de artifício de estampido, durante o evento, de modo a prevenir a agitação e desorientação dos animais;

VII –

no mínimo, uma ambulância durante todo o percurso;

VIII –

comunicação prévia aos órgãos de trânsito e de segurança pública.

Art. 6º.

O município de São José de Mipibu/RN poderá firmar parcerias com a organização da cavalgada para disponibilizar assistência médica-veterinária durante o evento.

Art. 7º.

O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o responsável e/ou organizador às penalidades administrativas, podendo incluir advertência, multa e suspensão da autorização para novos eventos.

Art. 8º.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José de Mipibu/RN, 01 de junho de 2026.

JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados possuem caráter informativo e educativo, sendo a principal fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN devido à sua ampla acessibilidade. No entanto, em relação aos textos normativos, é indispensável a consulta aos documentos oficiais impressos para comprovação da existência de direitos, conforme previsto no art. 376 do Código de Processo Civil.

PORTANTO:

A Compilação de Leis do Município de São José de Mipibu visa promover a transparência e facilitar a pesquisa legislativa, oferecendo acesso organizado às normas municipais. Apesar de ser uma ferramenta útil para consulta e orientação, possui limitações que a impedem de ser considerada fonte completa ou definitiva. Assim, serve como apoio relevante para a construção de teses jurídicas, mas não deve ser utilizada como referência única. A consulta aos documentos oficiais e fontes primárias ainda é indispensável para garantir a precisão das informações jurídicas.

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.455, de 02 de junho de 2026