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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 2 de 2026
Ementa: Altera a Lei nº 1.113/2016 e dá outras providências.
Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade
Observações
