Matéria: Projeto de Lei nº 24 de 2024
Ementa: "Regulamenta a execução, no município de São José de Mipibu/RN, do pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS previsto Portaria GM/MS Nº 960/2023, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde."