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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 44 de 2025
Ementa: Institui no Município de São José de Mipibu/RN a Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização – Lei FELCA.

Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações