Matéria: Projeto de Lei nº 46 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a criação de espaço reservado para pessoas com deficiência em casas de espetáculos, shows, apresentações artísticas e culturais, teatros, eventos esportivos e demais eventos coletivos e aberto ao público, realizados no Município de São José de Mipibu, e dá outras providências.