Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações Matéria de autoria do vereador Daniel Ferreira Caldas, com a subscrição dos vereadores Alberto de Araújo Villar R. de Melo Neto, Carla Simone Gomes de Lima, Jean Póggio Nerino, Kericlis Alves Ribeiro, Márcio Gustavo de Araújo Freire, Rosiane Pereira de Lima Rafael, Verônica Senra da Silva e Washington Flávio Cardoso;