Matéria: Requerimento nº 39 de 2025
Ementa: "Informações sobre a regulamentação da Lei n° 1.068/2014, de 26/11/2014, que 'Disciplina a circulação de animais de médio e grande porte em estado de soltura em faixa de domínio das rodovias e logradouros público no município de São José de Mipibu/RN'."