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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 31 de 2026
Ementa: Revoga o art. 2º da Lei n. º 1025/2013 e dá outras providências.
Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por unanimidade
Observações
