SAPL - Câmara Municipal de São José de Mipibu

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Dispõe sobre a denominação oficial de vias públicas na comunidade de Japecanga, no loteamento Novo Horizonte no Município de São José de Mipibu/RN, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam oficialmente denominadas as vias públicas abertas localizadas na comunidade de Japecanga, no loteamento Novo Horizonte neste município, conforme croqui descritivo anexado, para todos os efeitos legais.

I –

Rua 05: Rua Edson de Alcântara da Silva;

II –

Rua Sant’Ana

III –

Rua Oliveiro Luiz Tomaz;

IV –

Rua Maria Nazinho da Silva.

Art. 2º.

A Prefeitura Municipal providenciará, através do setor competente, a atualização do cadastro urbanístico e do sistema de endereçamento municipal, garantindo que as novas vias sejam reconhecidas oficialmente.

Art. 3º.

Com a oficialização prevista nesta Lei, os moradores e proprietários dos lotes poderão requerer, juto aos órgãos competentes, a instalação de serviços públicos essenciais, tais como fornecimento de energia elétrica, água, coleta de lixo e correspondência postal.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José de Mipibu/RN, 27 de novembro de 2025.

JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados possuem caráter informativo e educativo, sendo a principal fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN devido à sua ampla acessibilidade. No entanto, em relação aos textos normativos, é indispensável a consulta aos documentos oficiais impressos para comprovação da existência de direitos, conforme previsto no art. 376 do Código de Processo Civil.

PORTANTO:

A Compilação de Leis do Município de São José de Mipibu visa promover a transparência e facilitar a pesquisa legislativa, oferecendo acesso organizado às normas municipais. Apesar de ser uma ferramenta útil para consulta e orientação, possui limitações que a impedem de ser considerada fonte completa ou definitiva. Assim, serve como apoio relevante para a construção de teses jurídicas, mas não deve ser utilizada como referência única. A consulta aos documentos oficiais e fontes primárias ainda é indispensável para garantir a precisão das informações jurídicas.

Lei Ordinária-PMSJM nº 1.432, de 05 de dezembro de 2025