Projeto de Lei nº 24 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 22/05/2026 (Projeto de Lei nº 24 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2026
Unidade Local
Diretoria Administrativa - DIADM
Unidade Destino
CCJLC - Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação