Projeto de Lei nº 27 de 2026 | Aguardando votação | 12/05/2026 (Projeto de Lei nº 27 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
CCJLC - Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação