Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2025 | Decreto publicado | 12/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2025
Unidade Local
Diretoria Jurídica - DIRJU
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Decreto publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO LEGISLATIVO Nº 025. Matéria publicada na FECAM em 03/12/2025. Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://sapl.saojosedemipibu.rn.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/892/25.pdf.