Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025 | Aguardando publicação do decreto | 04/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABP
Unidade Destino
Diretoria Jurídica - DIRJU
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando publicação do decreto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação