Projeto de Lei nº 53 de 2025 | Matéria recebida pela secretaria de destino | 06/11/2025 (Projeto de Lei nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2025
Unidade Local
Redação de Ofícios - REDOF
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de São José de Mipibu - PMSJM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria recebida pela secretaria de destino
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado ao Executivo Municipal por meio do Ofício nº 266/2025. Lei promulgada nº 1.428 em 19 de novembro de 2025. Disponível em:https://sapl.saojosedemipibu.rn.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/860/lei_n.o_1.428-2025_-_altera_a_lei_1.011-2013_e_da_outras_providencias..pdf.