Parecer - PARECER DA COMISSÃO de 03/06/2026 por CCJLC (Projeto de Lei nº 29 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA COMISSÃO
Data
03/06/2026
Autor
CCJLC
Ementa
"O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 029/2026 que “Cria O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Local — CONDEL, institui O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Local — FMDEL e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal."
Indexação
Texto Integral