Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: Institui o Plano Geral de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS - dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de São José de Mipibu e dá outras providências.