Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 57

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) realizar o reparo de buracos e valas abertos nas vias e logradouros públicos do Município de São José de Mipibu/RN e dá outras providências.