Tipo: IND - Indicação

Número: 336

Ano: 2025

Ementa: "Intensificação de fiscalização da Lei 1.324/2023 – GP/PMSJM que dispõe sobre proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifícios pirotécnicos que possuem estampido no âmbito do Município de São José de Mipibu/RN."