{"id":1,"__str__":"CCJLC - Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Cidadania","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Cidadania","sigla":"CCJLC","data_criacao":"2021-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"RI Art. 104. As Comiss\u00f5es Permanentes t\u00eam os seguintes campos tem\u00e1ticos e \u00e1reas de atividades:\r\nI \u2013 de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a, Legisla\u00e7\u00e3o e Cidadania;\r\n\r\na) an\u00e1lise dos aspectos constitucional, legal, jur\u00eddico, regimental, de t\u00e9cnica legislativa e corre\u00e7\u00e3o de linguagem de todas as proposi\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal;\r\nb) admissibilidade de proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;\r\nc) mat\u00e9ria regimental;\r\nd) assunto de natureza jur\u00eddica, de interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio ou deste Regimento Interno, que lhe seja submetido, em consulta pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal, pelo Plen\u00e1rio ou comiss\u00e3o, ou em raz\u00e3o de recurso contra decis\u00e3o do Presidente em quest\u00e3o de ordem, ainda que a decis\u00e3o origin\u00e1ria seja de Presidente de comiss\u00e3o, ou em raz\u00e3o de recurso previsto neste Regimento Interno;\r\ne) declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de Lei Municipal;\r\nf) interven\u00e7\u00e3o do Estado no Munic\u00edpio;\r\ng) uso de s\u00edmbolos municipais;\r\nh) direitos e deveres dos Vereadores, aplica\u00e7\u00e3o de penalidades ao Vereador e cassa\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o do mandato parlamentar de Vereador;\r\ni) perda do mandato de Prefeito e de Vice-Prefeito;\r\nj) proposi\u00e7\u00f5es que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subs\u00eddios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secret\u00e1rios Municipais;\r\nk) cria\u00e7\u00e3o, supress\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o de distritos;\r\nl) transfer\u00eancia tempor\u00e1ria da sede da C\u00e2mara Municipal e da sede do Munic\u00edpio;\r\nm) reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es em geral;\r\nn) autoriza\u00e7\u00e3o para o Prefeito e Vice-Prefeito ausentarem-se do Munic\u00edpio;\r\no) destitui\u00e7\u00e3o do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secret\u00e1rios e dos ocupantes de cargos equivalentes;\r\np) regime jur\u00eddico e previd\u00eancia dos servidores municipais;\r\nq) organiza\u00e7\u00e3o administrativa da C\u00e2mara Municipal e da Prefeitura Municipal;\r\nr) cria\u00e7\u00e3o de entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio;\r\ns) contratos, ajustes, conv\u00eanios e cons\u00f3rcios;\r\nt) aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis;\r\nu) veto do Prefeito Municipal;\r\nv) concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edficos;\r\nw) votos de censura, aplauso ou semelhantes;\r\nx) suspens\u00e3o de ato normativo do Poder Executivo\r\nque exceda ao direito regulamentar;\r\ny) assuntos atinentes \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio;\r\nz) assuntos internos que envolvam quest\u00e3o de alta indaga\u00e7\u00e3o, sempre que solicitado pelo Presidente.\r\n\r\n\u00a7 1\u00ba Concluindo a comiss\u00e3o pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de uma proposi\u00e7\u00e3o, seu parecer segue ao Plen\u00e1rio para ser discutido e, somente quando for aprovado, prosseguir\u00e1 a proposi\u00e7\u00e3o na sua tramita\u00e7\u00e3o normal.\r\n\r\n\u00a7 2\u00ba Caso o parecer da comiss\u00e3o seja contr\u00e1rio \u00e0 mat\u00e9ria pela unanimidade de votos, estar\u00e1 automaticamente rejeitada, devendo ser arquivada.\r\n\r\nMEMBROS:\r\nPresidente: Vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva;\r\nVice-Presidente: Vereador Alberto de Ara\u00fajo Villar Raposo de Melo Neto;\r\nRelator: Vereador Felipe de Moura Ferreira","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":2}